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O prefeito Alan Santos foi multado em R$ 30 mil e deve ressarcir mais de R$ 120 mil aos cofres municipais, com recursos pessoais.

26 de fevereiro de 2015

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quinta-feira (26/02), rejeitou as contas da Prefeitura de Brejões, da responsabilidade de Alan Andrade Santos, imputando multa de R$ 30 mil ao gestor e a determinação de ressarcimento aos cofres municipais, com recursos pessoais, da quantia de R$ 122.765,17 e à conta específica do FUNDEB, no valor de R$ 266.500,00.

O município apresentou uma receita arrecadada no montante de R$ 26.496.403,88 e realizou despesas no total de R$ 28.404.662,75, resultando em déficit orçamentário de R$ 1.908.258,87.

A administração municipal aplicou na área da Educação recursos na ordem de R$ 9.001.847,81, equivalentes a 22,44% da receita resultante de impostos, não cumprindo o percentual mínimo de 25% estabelecido no art. 212 da Constituição Federal, e comprometendo negativamente o mérito das contas.

O relatório técnico também registrou a contratação de servidores sem concurso público, realização de gastos exorbitantes com a locação de veículos e aquisição de combustíveis e o não encaminhamento de contratos de prestação de serviços à Inspetoria Regional de Controle Externo.

Cabe recurso da decisão.

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