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As contas do prefeito Alan Andrade Santos foram consideradas irregulares em razão do descumprimento dos índices constitucionais em Educação e FUNDEB.

30 de novembro de 2011

















O
Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (30/11),
julgou pela rejeição das contas da Prefeitura de
Brejões
, na gestão de Alan Andrade Santos, em razão
do descumprimento dos índices constitucionais em Educação
e FUNDEB, referentes ao exercício de 2010.



A
relatoria determinou a devolução aos cofres municipais,
com recursos pessoais, da quantia de
R$
32.835,34, decorrente de despesas indevidas com juros e multas por
atraso no pagamento de obrigações,

e imputou multa de R$ 10 mil. Cabe recurso da decisão.



A
arrecadação municipal alcançou uma receita na
ordem de
R$
19.031.029,36, tendo um dispêndio no importe de R$
20.208.987,17, configurando déficit orçamentário
no valor de R$ 1.177.957,81.



O mérito das
contas ficou comprometido em razão do investimento na
manutenção e desenvolvimento de ensino ter ficado aquém
do mínimo de 25% exigido legalmente, alcançando somente
o percentual de 23,65%, em desacordo com o art. 212, da Constituição
Federal.



A aplicação
dos recursos do FUNDEB na remuneração de profissionais
em efetivo exercício do magistério também não
atingiu o índice estabelecido constitucionalmente, que é
de 60%, tendo sido aplicado somente 56,25%.



Com relação
a aplicação dos recursos em ações e
serviços públicos em saúde, a Prefeitura
investiu 19,63% dos impostos e transferências, de acordo com o
art. 77, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, quando o mínimo exigido é de 15%.



As despesas com pessoal
alcançou o percentual de 52,82% da receita corrente líquida,
respeitando o art. 20, da Lei Complementar nº 101/00.



O relatório
técnico apontou ainda as seguintes irregularidades: Manutenção
de saldo elevado em caixa; contratação de servidores
sem concurso público; ausência de lastro documental
referente a Licitações, dispensa e inexigibilidade além
de fragmentação de despesas.



Íntegra do voto
das contas da Prefeitura de Brejões.







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