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A administração municipal não aplicou os índices exigidos constitucionalmente em Educação e no pagamento da remuneração dos professores com recursos do FUNDEB.

15 de dezembro de 2011

















O
Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira
(15/12), rejeitou as

contas da Prefeitura de Brotas de Macaúbas, relativas ao
exercício de 2010
,
da responsabilidade de

Litercílio Nunes de Oliveira Júnior.



O
relator, conselheiro Fernando Vita, imputou ao gestor

multa
no valor R$ 5 mil

pelas irregularidades remanescentes no parecer, mas ainda cabe
recurso da decisão.



A
Prefeitura des
cumpriu
o art. 212 da Constituição Federal, tendo aplicado em
Educação o montante de R$ 5.428.676,57, equivalente a
24,97%,
quando o mínimo exigido é de 25%.



O
percentual dos recursos do FUNDEB investido n
a
remuneração dos profissionais do magistério da
educação básica em efetivo exercício na
rede pública t
ambém
foi inferior aos 60% estabelecido n
o
art. 22, da Lei Federal nº 11.494/07, sendo utilizada a quantia
de R$ 2.862.337,95, correspondente a
59,76%.



A
receita arrecadada do Município foi de R$
20.514.811,16
e as despesas executadas de R$ 18.642.490,51, correspondendo a um
superávit de R$ 1.872.320,65.



O
relatório destacou ainda que o

relatório
de Controle Interno não atendeu às exigências
legalmente dispostas no art. 74, da Constituição
Federal e art. 90, da Constituição Estadual e da
Resolução TCM nº 1120/05, além de apontar o
cometimento de falhas e irregularidades no cumprimento das normas
referentes a execução orçamentário-financeira,
ferindo dispositivos da
Lei
Federal nº4.320/64.



A
despesa total com pessoal alcançou o montante de R$
7.451.314,75, correspondendo a
51,42%
da
Receita Corrente Líquida de R$ 14.490.425,93,

cumprindo o definido no art. 20, da Lei Complementar nº 101/00 –
LRF.



Íntegra do voto do
relator das contas da Prefeitura de Brotas de Macaúbas.







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