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Jorge Monteiro Pontes foi multado em R$ 5 mil por desobedecer à Lei de Licitações e realizar gastos excessivos com festejos.

2 de agosto de 2012





O Tribunal de Contas dos Municípios

O
Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (02/08), julgou pela
procedência parcial do termo de ocorrência contra a Prefeitura de Santa
Cruz Cabrália
, sob a gestão de Jorge Monteiro Pontes, em função de
irregularidades em licitação e gastos excessivos com festejos durante o exercício
de 2011.

O
relator do processo, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, diante das falhas
cometidas, aplicou uma multa de R$ 5 mil, a ser recolhida ao erário municipal
com recursos pessoais do gestor. Cabe recurso.

A
26ª Inspetoria Regional de Controle Externo identificou irregularidades no
processo licitatório realizado sob a modalidade Pregão Presencial nº 03/11 e
a inexigibilidade de licitação nº 11/11, além de gastos elevados relativo às
festividades do “Cabrália Folia”, totalizando um dispêndio de R$
416.193,00.

Conforme
relatório, fatores que também contribuíram para punição da administração
foram: ausência de justificativa para a escolha do executante e do preço
atribuído ao contrato firmado; ausência de documento comprobatório da
exclusividade de representação dos artistas contratados; ausência de
prova da regularidade da firma contratada para com o INSS e FGTS e a ausência
de publicação do ato de ratificação da inexigibilidade na imprensa oficial,
em desacordo ao art. 26 da Lei n.º 8.666/93.

O
prefeito, no seu amplo direito de resposta, prestou seus devidos
esclarecimentos, que foram acolhidos em parte pelo Tribunal, todavia, restou as
demais impropriedades mantidas por não haver lastro documental que
descaracterizasse as irregularidades apontadas.

Íntegra
do voto
do termo de ocorrência contra a Prefeitura de Santa Cruz Cabrália.

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Agenda

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