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A prefeita Maria Maia deixou de aplicar o mínimo exigido constitucionalmente em Educação e com os recursos do FUNDEB, além de ser reincidente no cometimento de diversas irregularidades.

21 de dezembro de 2011

















O Tribunal de Contas dos
Municípios, na sessão desta quarta-feira (21/12),
rejeitou as contas da prefeita de Candeias, Maria Angélica
Juvenal Maia, relativas ao exercício de 2010.



O
relator do processo, conselheiro Fernando Vita, determinou o
encaminhamento de representação ao Ministério
Público contra a gestora, aplicando multa de R$ 32 mil, pela
irregularidades contidas no parecer, e outra no valor
de
R$ 44.582,65
,
correspondente
a 30% dos seus vencimentos anuais,

em razão de ter publicado fora do prazo os Relatórios
de Gestão Fiscal referentes ao 3º quadrimestre.




A
relatoria determinou ainda o ressarcimento aos cofres públicos
municipais da importância de R$ 683.090,36
,
sendo
R$
124.808,10

de despesas com publicidade nos meses de julho e dezembro, sem a
demonstração da matéria publicada;
R$
325.168,31
relativos
a multas e juros por atraso no pagamento de obrigações;
R$
230.196,95
referentes
a ausência de comprovação de despesa nos meses de
julho, agosto e setembro;
R$
2.917,00

concernentes a recurso repassado a Entidade Civil – Associação
Comunitária Beneficente de Candeias sem apresentação
da devida prestação de contas. Ainda cabe recurso da
decisão.



O
Município de Candeias apresentou uma receita arrecadada de R$
139.008.814,72 e uma despesa executada de R$ 150.284.456,08,
demonstrando um d
éficit
orçamentário de R$ 11.275.641,36.



As
contas foram consideradas irregulares em razão da aplicação
na manutenção e desenvolvimento do ensino ter alcançado
a quantia de R$
36.123.747,21,
equivalente ao índice de apenas
24,67%,
quando o mínimo exigido pelo art. 212, da Constituição
Federal, é de 25%.



Também
foi inobservado o que determina o art. 22, da
Lei
Federal Nº 11.494/07, tendo sido aplicado
R$
8.286.276,29 na remuneração dos profissionais do
magistério da educação básica em efetivo
exercício na rede pública, correspondente a
35,67%,
descumprindo o mínimo exigido de 60%.



A
despesa total com pessoal alcançou o montante de
R$
90.914.165,50, equivalente a
65,90%,
da receita corrente líquida de R$ 137.938.814,72,
extrapolado
o limite imposto no no art. 20, da Lei Complementar nº 101/00
-LRF.



Em Restos a Pagar foi
registrado montante de R$ 6.417.932,29, e pagas, no exercício
de 2011 Despesas de Exercícios Anteriores (2010) na quantia de
R$ 8.852.471,69, o que caracteriza assunção de
obrigação de despesa sem disponibilidade de caixa
suficiente para cobertura, contribuindo, assim, para o desequilíbrio
fiscal do Município. Tal fato pode comprometer o mérito
das contas no último ano do mandato.



O
relatório técnico registrou a ocorrência de casos
de
ausência
de licitação e processos licitatórios não
encaminhados ao TCM, além da
apresentação
de Balanços e Demonstrativos contábeis contendo
irregularidade.



Legislativo
Na
mesma sessão, o pleno aprovou, porém com ressalvas, as
contas da Câmara de Candeias, relativas ao exercício de
2010, da responsabilidade de Joseval da Silva, sem imputação
de multa ao gestor.



O
Poder Executivo repassou o valor de R$ 7.025.811,48 ao Legislativo, a
título de duodécimos,
atendendo
ao limite constitucionalmente imposto pelo art. 29-A da Constituição
Federal.


Íntegra
do voto
do relator das contas da Prefeitura de Candeias.











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