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Gestores Rivaldo Pereira e Cirilo Damascena desobedeceram os índices constitucionais, cometeram várias outras irregularidades e foram punidos com multas, ressarcimentos e representação ao Ministério Público.

7 de dezembro de 2011

















Nesta
quarta-feira (07/12), o Tribunal de Contas dos Municípios
votou pela rejeição das contas da Prefeitura de
Cansanção
, relativas ao exercício de 2010, sob a
responsabilidade de Rivaldo de Souza Pereira, no período de

01/01 a 10/12, e de Cirilo Araújo Damasceno, de 11/12 a 31/12.



O
relator, conselheiro Fernando Vita, determinou o envio de
representação ao Ministério Público, além
de aplicar multas de R$ 12 mil para Rivaldo Pereira e de R$ 500,00
para Cirilo Damasceno, e
,
ainda, em razão deste último haver publicado fora do
prazo os Relatórios de Gestão Fiscal, referentes ao 3º
quadrimestre, outra

no valor de R$ 1.050,00.



A
relatoria também determinou
o
ressarcimento ao erário municipal

da importância de R$ 105.054,33,
referente
ao registro no Ativo Financeiro Disponível, sob o título
de “Banco/Caixa – Legislativo”, sem documento que
dê suporte a tal lançamento.



O
Município de Cansanção apresentou uma receita
arrecadada de R$ 36.423.013,99 e uma despesa executada de R$
37.303.925,11, resultando em d
éficit
orçamentário de R$ 880.911,12.



As
contas foram consideradas irregulares em razão da aplicação
na manutenção e desenvolvimento do ensino ter alcançado
o índice de apenas 23,35%, equivalente a
R$
15.461.994,32, descumprindo o art. 212 da Constituição
Federal, que exige o mínimo de 25%.



O
pronunciamento técnico registrou que foi aplicado no pagamento
da remuneração dos
profissionais
do magistério da educação básica em
efetivo exercício na rede pública o valor de R$
8.121.827,16, correspondente a
52,54%
dos recursos do FUNDEB, também em desrespeito ao mandamento
constitucional.



A
relatoria constatou várias irregularidades cometidas pelo
gestor Rivaldo Pereira, como processos licitatórios não
encaminhados
;
abertura
de crédito adicional suplementar sem a existência dos
recursos correspondentes
;
existência
de peças contábeis assinadas por profissionais sem a
devida identificação de registro profissional no órgão
competente; não recolhimento de multa ou outro gravame imposto
pelo Tribunal.



Incoerências
cometidas pelo gestor Cirilo Damasceno:
ausência
do Parecer do Conselho do Fundeb

e
do Conselho Municipal de Saúde;

relatório
de Controle Interno sem atender às exigências da
Constituição Federal e art. 90, da Constituição
Estadual e da Resolução; não recolhimento de
multa ou outro gravame imposto pelo Tribunal; inserção
de dados no Sistema LRF-net após encerramento dos prazos
;
publicação
dos Relatórios Resumidos da Execução
Orçamentária (6º bimestre), fora do prazo
.



A
despesa total com pessoal alcançou o montante de R$
15.907.166,34, correspondendo a
48,13%
da
Receita Corrente Líquida de R$ 33.052.130,87.



Ainda cabe recurso da
decisão.



Íntegra do voto do
relator das contas da Prefeitura de Cansanção.



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