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TCM acata pedido de reconsideração e emite novo voto pela aprovação com ressalvas das contas e reduz a multa para R$ 3.500.

5 de maio de 2011





O Tribunal de Contas dos Municípios

O
Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (05/05), concedeu
provimento ao pedido de reconsideração das contas da Prefeitura de Capela
do Alto Alegre
, na gestão de Claudinei Xavier Nonato, relativas ao exercício
de 2009.

O
relator, conselheiro Fernando Vita, emitiu novo voto pela aprovação com
ressalvas das contas e reduziu a multa de R$ 6 mil para R$ 3.500.

No
recurso, o gestor descaracterizou as irregularidades registradas no
acompanhamento da execução orçamentária, relativas à ausência de licitação
e ausência de licitação por fragmentação da despesa, sendo, agora,
registradas no opinativo apenas ressalvas quanto à necessidade de fiel observância
à Lei Federal nº 8.666/93.

No
que se refere à contratação de servidores sem a realização de concurso público,
alegou o prefeito que as contratações se deram no início de sua gestão em
caráter temporário, visando suprir a deficiência de mão de obra para o
desenvolvimento dos serviços essenciais à população, sobretudo os de saúde,
educação e assistência social. A justificativa também foi acatado pela
relatoria.

Quanto
a relação de valores e títulos da dívida ativa em desacordo ao disposto no
item 28, art. 9º da Resolução TCM nº 1.060/05, foi enviada neste recurso
novo documento na forma como determina a norma deste Tribunal.

Íntegra
do voto
do relator das contas da Prefeitura de Capela do Alto Alegre. (O
voto ficará disponível após conferência).


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