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As contas do gestor Antônio Eliud de Castro foram consideradas irregulares pela ausência de licitações em casos legalmente exigíveis e outras infrações, em montante superior a R$ 1 milhão, a maioria consideradas não realizadas por não terem sido encaminhadas à Inspetoria Regional.

7 de dezembro de 2011

















O Tribunal de Contas dos
Municípios, na sessão desta quarta-feira (07/12),
rejeitou as contas da Prefeitura de Conde, na gestão de
Antônio Eliud Souza de Castro, relativas ao exercício de
2010.



O
relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, solicitou a formulação
de representação ao Ministério Público,
imputou multa no valor de R$ 25 mil ao gestor e determinou a
restituição aos cofres municipais, com recursos
pessoais, do montante de R$ 2.915,12,
referente
ao pagamento de juros e multas por atraso no pagamento de obrigações
e por despesa com publicidade, sem que constem dos autos elementos
que comprovem a efetiva publicação e seu conteúdo.



No
exercício, a arrecadação municipal foi de
R$
30.148.308,94 e as
despesas
executadas alcançaram a importância de
R$
30.991.652,51
,
resultando em
déficit
orçamentário
de
R$
843.343,57
.



A
relatoria opinou pela irregularidade da prestação de
contas, principalmente, em razão do descumprimento da Lei
Federal nº 8.666/93 pela decorrência de ausência de
licitações em casos legalmente exigíveis e
outras infrações, no total de
R$
1.813.868,80,

a maioria consideradas não realizadas por não terem
sido encaminhadas à Inspetoria Regional de Controle Externo,
impedindo o exercício da ação fiscalizadora
deste Tribunal.



A
despesa realizada com pessoal não obedeceu ao limite de 54%
definido pelo art. 20, da Lei Complementar nº 101/00, sendo
aplicando
R$
16.690.695,59
,
correspondentes a
55,81%
da
Receita Corrente Líquida de
R$
29.908.308,94
.



Em
sua defesa, o gestor argumentou que foram indevidamente incluídos
pela Inspetoria como despesa de pessoal diversos processos relativos
a insumos, no total de
R$
2.670.420,99, contudo,
não
encaminhou os processos de pagamento, devidamente instruídos e
acompanhados de seus contratos, comprometendo dessa maneira a
validação da justificativa.



O
Município cumpriu o determinado no art. 212 da Constituição
Federal, aplicando em educação
R$
12.941.971,57
,
correspondentes a
26,44%da
receita resultante de impostos, quando o mínimo exigido é
de 25%.



Em
relação aos recursos do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais de Educação
– FUNDEB, foram investidos
64,45%,
correspondentes a
R$
6.862.232,82
,
na remuneração de profissionais em efetivo exercício
do magistério, quando a aplicação mínima
exigida é de
60%.



Foi
cumprido o art. 77, inciso III, § 1º, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, pois
as aplicações realizadas em ações e
serviços públicos de saúde foram de
R$
2.943.184,23
,
correspondentes a
18,24%
do
produto da arrecadação dos impostos específicos,
vez que a aplicação mínima exigida é de
15%.



O gestor ainda pode
recorrer da decisão.



íntegra do voto do
relator das contas da Prefeitura do Conde.



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