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Adelson Souza de Oliveira é punido com multas de R$ 43.200,00 e R$ 4.000,00, além de ressarcimento de R$ 33.981,47, com recursos pessoais, relativo a despesas indevidas com juros e multas.

18 de setembro de 2012

















Na
sessão desta terça-feira (18/09), o Tribunal de Contas
dos Municípios votou pela rejeição das contas da
Prefeitura de Iaçu, de responsabilidade de Adelson Souza de
Oliveira, atinentes ao exercício de 2011.



O
relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, aplicou ao gestor
multa de R$ 43.200,00 (30% de seus vencimentos anuais), em
decorrência da falta de execução de medidas para
a redução do montante da despesa total com pessoal que
excedeu ao limite máximo estabelecido pela Lei de
Responsabilidade Fiscal, mais outra multa de R$ 4 mil, pelas demais
irregularidades, além do ressarcimento, com recursos pessoais,
de
R$
33.981,47,
relativo
a despesas indevidas com juros e multas por atraso no adimplemento de
obrigações. O gestor ainda pode recorrer da decisão.



Dentre
as várias irregularidades detectadas, constam: abertura de
créditos adicionais suplementares utilizando como fonte de
recursos excesso de arrecadação, sem a existência
de recursos disponíveis;

reincidência
no
descumprimento do limite de 54% definido da Lei Complementar nº
101/00, para o total das despesas com pessoal,
R$
21.289.252,55,
correspondentes
a
56,89%
da
receita corrente líquida.



Também,
pesaram na decisão do TCM, as conclusões consignadas
nos Relatórios e Pronunciamentos técnicos submetidos à
análise da Relatoria que registrou, ainda, as seguintes
ressalvas:

contabilização
de
R$
43.200,00
em
alterações orçamentárias desprovidas de
Decreto do Poder Executivo, em descumprimento ao art. 42 da Lei
Federal nº 4.320/64;

reincidência
no insubsistente Relatório do Sistema de Controle Interno;

indisponibilidade
financeira para adimplemento das obrigações constantes
no Passivo Financeiro;

descumprimento
de determinação deste Tribunal em face da não
restituição de
R$
732.002,17

à conta corrente do FUNDEB;

despesas
de
R$
25.097,29
realizadas
indevidamente com recursos do FUNDEB, em desvio de finalidade.



De
acordo com o balanço orçamentário a arrecadação
municipal foi de
R$
39.870.818,31
,
superior em
14,56%
à
sua previsão de
R$
33.056.155,00
,
o que demonstra que a sua previsão foi subestimada. Em
comparação com o valor originalmente previsto, não
houve economia orçamentária, vez que foram gastos
R$
39.279.209,01
,
ante uma fixação de
R$
33.056.155,00
.
Assim, as despesas efetivamente executadas extrapolaram o valor
autorizado.



Foi
determinado ainda ao gestor adotar medidas urgentes concernentes aos
recolhimentos realizados e não repassados ao INSS de
R$
619.078,63
,
porquanto deixar de repassar à Previdência Social, no
prazo legal, as contribuições recolhidas dos
contribuintes, caracteriza ilícito penal tipificado como
apropriação
indébita previdenciária”
,
com
as cominações previstas na Lei Federal nº 9.983,
de 14 de julho de 2000.



Íntegra do voto do
relator das contas da Prefeitura de Iaçu.



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