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O prefeito José Carlos Dourado das Virgens promoveu alterações orçamentárias sem autorização legislativa e foi multado em R$ 3 mil.

15 de dezembro de 2011

















Na sessão desta
quinta-feira (15/12), o Tribunal de Contas dos Municípios
rejeitou as contas da Prefeitura de Irecê, da responsabilidade
de José Carlos Dourado das Virgens, relativas ao exercício
de 2010.



Em razão de
irregularidades consignadas nos relatórios da Inspetoria
Regional, o relator, conselheiro Raimundo Moreira, imputou ao gestor
multa de R$ 3 mil, mas ainda cabe recurso da decisão.



As contas foram
consideradas irregulares, sobretudo, pela realização de
alterações orçamentárias sem prévia
autorização legislativa, descumprindo o inciso V do
art. 167 da Constituição Federal e art. 42 da Lei
Federal nº 4.320/64.



O
relatório técnico constatou a existência de
elevados
gastos com empresa de consultoria, no montante de
R$
713.611,74
,
para uma incerteza de benefícios a serem auferidos pelo
Município; demonstrativos contábeis com falhas;
encaminhamento de extratos bancários intempestivamente;
ausências das certidões de comprovações
das dívidas; inexpressiva cobrança de dívida
ativa tributária e ausência de cobrança de dívida
ativa não tributária.



Irecê apresentou
uma receita arrecadada na ordem de R$ 90.257.995,96 e realizou uma
despesa no montante de R$ 89.651.171,59, encontrando-se um superávit
orçamentário de R$ 606.824,37.



A
despesa total com pessoal do Poder Executivo, no importe de
R$
43.958.202,18,
correspondeu
a
50,06%
da
Receita Corrente Líquida de
R$
87.812.641,94, alertando-se
à
administração, que foi ultrapassado o limite de
90%
do estabelecido no art. 20 da Lei Complementar 101/00.



O
Executivo Municipal aplicou em ações e serviços
públicos de saúde o total de
R$
6.049.808,09
,
corresponde a
18,16%
dos
impostos e transferências, denotando
cumprimento
à
exigência estabelecida no art. 77, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.



A
Administração Municipal investiu
72,36%
dos recurso do FUNDEB
na
remuneração dos profissionais em efetivo exercício
do magistério da educação básica,
correspondente a
R$
9.762.256,28
,
em
cumprimento ao estabelecido pelo artigo 22 da Lei Federal nº
11.494/07.



Também
foi observado
o
mandamento contido no artigo 212 da Constituição
Federal, quando a Prefeitura aplicou na manutenção e
desenvolvimento do ensino a importância de
R$
16.919.690,01,
correspondente
a
25,18%
da
receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de
transferências.



Íntegra do voto do
relator das contas da Prefeitura de Irecê.







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