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João Almeida Mascarenhas Filho foi multado em R$ 8 mil por não apresentar carta de exclusividade e contratos sociais das empresas.

24 de julho de 2012

















O Tribunal de Contas dos
Municípios, na sessão desta terça-feira (24/07),
concedeu provimento parcial ao pedido de reconsideração
referente ao termo de ocorrência lavrado contra o prefeito de
Camaçari
, Luiz Carlos Caetano, que julgou parcialmente
procedente o cometimento de diversas falhas e irregularidades na
veiculação de publicidade da Administração
Municipal, no exercício de 2006.



O termo versa sobre a concorrência
pública nº 001/2005, realizada pela Administração
Municipal, a fim de contratar serviços técnicos
especializados de publicidade, compreendendo “estudo,
planejamento, assessoramento, criação, produção,
distribuição, veiculação de propaganda e
campanhas publicitárias referentes à publicidade
institucional da Prefeitura.”



O consórcio
integrado pelas empresas Leiaute Comunicação e
Propaganda Ltda. e CCA Comunicação e Propaganda Ltda.
sagrou-se vencedor do certame, firmando contrato com valor estimado
em R$ 4.500.000,00 e vigência de 12 meses, admitida prorrogação
de prazo.



No
pedido de reconsideração, o relator, conselheiro Paolo
Marconi, suprimiu do decisório a ressalva pela não
apresentação de 21 processos de pagamento cadastrados
no SIP – Sistema de Informação de Gasto com
Publicidade, bem como retificou os quantitativos e valores
anteriormente consignados pela reincidência na utilização
do slogan "Camaçari do bem" e suas derivações,
relativos aos oito processos autorizados, executados e pagos, cabendo
ao prefeito Luiz Caetano providenciar o ressarcimento ao erário
de R$ 208.390,20, com recursos pessoais, que somados aos outros
ressarcimentos anteriormente impostos, e não descaracterizados
no presente recurso, totalizam
R$
1.818.981,26, além da multa de R$ 26.600,00.



A
relatoria manteve, ainda, a determinação
de
representação ao Ministério Público e à
advertência ao gestor para que não mais utilize o slogan
“Camaçari do Bem”, e suas derivações,
em campanhas de publicidade da Prefeitura de Camaçari, sob
pena de responsabilização.



No
recurso, o prefeito conseguiu comprovar
que
parte dos processos de publicidade registrados pela própria
Administração no SIP foram registrados, por equívoco,
tomando-se por base o número de empenho e de liquidação,
ao invés do número do processo de pagamento.



Confrontando-se os dados
da tabela com os processos de pagamento referenciados, foi possível
certificar que de fato se tratam dos mesmos processos. Logo, ficou
descaracterizada a suposta ausência dos referidos documentos.



Em
relação à interpretação do
recorrente acerca da reincidência na utilização
do
slogan
"Camaçari do bem" e suas derivações,
que estaria limitada à legalidade dos pagamento e não
das veiculações efetuadas após sua expedição,
a mesma foi contestada pela Assessoria Jurídica deste Tribunal
por entender que "os serviços continuaram a ser prestados
nos meses de julho a dezembro daquele ano, contrariando expressamente
a orientação desta Corte de Contas."



Apesar
dos argumentos apresentados no pedido de reconsideração,
nenhum
documento foi efetivamente apresentado nesta fase recursal,

não fazendo parte qualquer anexo.



Desta
forma, em face da insubsistência das alegações,
aliada a ausência de prova em contrário, ficou
prejudicado o acolhimento do recurso em relação: a)
prática
de ato de gestão antieconômico com o pagamento de
honorários – R$ 26.842,00 – ao consórcio que atuou como
mera repassadora de recursos quando da concessão de
patrocínios; b) as "Autorizações de
Trabalho" sem comprovação documental – R$
328.150,25; c) não apresentação de processo de
pagamento no importe de R$ 20.000,00; d)

duplicidade
de pagamento de R$ 30.000,00
,
mantidos os respectivos ressarcimentos anteriormente imputados pela
relatoria.



Quanto à
contestação de ter havido pagamentos de remuneração
mensal em percentual sem previsão no edital, nem especificação
metodológica para sua apuração, também
concluiu a Assessoria Jurídica ser inadmissível a
aplicação do percentual de 20% de honorários não
previstos no edital, na proposta e no contrato, constituindo
irregularidade como demonstrado no voto do relator que originou a
deliberação contestada.



O entendimento é
induvidoso quanto à irregularidade dos desembolsos, pois a
irregularidade consiste na ausência de previsão de
valores máximos no edital e seus anexos, bem como na falta de
fixação do quantum na proposta da licitante vencedora,
o que força a indagação de como o recorrente
encontrou tal valor de R$ 100.000,00 pago mês a mês à
Contratada a este título.



Finalmente,
em relação à despesa considerada irregular
intitulada "Homenagem à Caetano",
produção
de documentário com características autopromocionais,
no montante de R$ 6.967,65
,
e respectivo ressarcimento, contestados no recurso, também não
merece qualquer reparo.



A alegação
de equívoco por sua remessa junto aos demais materiais
publicitários patrocinados pela Prefeitura, assim como a
suposta devolução dos custos correspondentes carecem de
comprovação documental, prejudicando seu acolhimento
por esta relatoria.



Íntegra do voto do
relator do pedido de reconsideração relativo à
Deliberação nº 00521-11 referente ao termo de
ocorrência lavrado na Prefeitura de Camaçari. (O voto
ficará disponível após conferência).



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