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Solon Ribeiro dos Santos leva multa no valor de R$ 4 mil e deve ressarcir aos cofres públicos a quantia de R$ 5.558, enquanto que a João Almeida Mascarenhas Filho foi determinada a formulação de representação ao Ministério Público, multa de R$ 20 mil e ressarcimento ao erário municipal de R$ 8.409.

7 de outubro de 2010













Nesta quinta-feira
(07/10), o Tribunal de Contas dos Municípios aprovou com ressalvas as contas da
Prefeitura de Itaberaba, na gestão de Solon Ribeiro dos Santos, no período
de 01/01 a 10/06, e rejeitou as contas da responsabilidade de João Almeida
Mascarenhas Filho, que ficou no cargo de 11/06 a 31/12, relativas ao exercício
de 2009.


Em razão das
irregularidades remanescentes no parecer, o relator, conselheiro Paolo Marconi,
imputou ao primeiro prefeito multa no valor de R$ 4 mil e ressarcimento aos
cofres públicos na quantia de R$ 5.558, em razão do pagamento a maior de diárias
em benefício próprio (R$ 1.080), bem como a terceiros sem elementos que
comprovassem o devido vínculo (R$ 3.690) com o poder público, além pagamento
também a maior sem o correspondente documento comprobatório (R$
788).


Ao segundo gestor foi
determinado a formulação de representação ao Ministério Público, imputando multa
de R$ 20 mil e ressarcimento ao erário municipal de R$ 8.409, em decorrência do
pagamento a maior de subsídio a secretário municipal (R$ 5.651), da saída de
numerário da conta específica do Fundo de Desenvolvimento da Educação
Básica – FUNDEB sem documento de despesa correspondente
(R$ 2.664), além do pagamento a maior (R$ 94,00) sem o respectivo documento
comprobatório.


Conforme
pronunciamento técnico foram abertos através de decretos do Poder Executivo
créditos adicionais suplementares de R$ 30.364.953, tendo como fonte de recursos
a anulação de dotações, entretanto as autorizações legislativas do período foram
de apenas R$ 29.621.300, quando uma diferença de R$ 743.653 sem respaldo
legal.


Da análise
individualizada por gestão, constata-se que as alterações orçamentárias
promovidas pelo primeiro gestor, no período de janeiro a junho, obedeceram aos
ditames estabelecidos na Constituição Federal e na Lei
Federal

 

4.320/64, tendo sido abertos através de decretos do Poder Executivo e
contabilizados R$ 6.837.262, devidamente autorizados pela lei orçamentária
municipal.


Quanto ao período do
segundo prefeito, foram contabilizados R$ 170.446 em créditos adicionais
suplementares sem prévia autorização legislativa, em descumprimento à Constituição Federal, assim como R$ 92.200 foram contabilizados sem
indicação dos recursos disponíveis, descumprindo à Lei Federal nº 4.320/64.


A 12ª Inspetoria
Regional de Controle Externo – IRCE exerceu a fiscalização contábil, financeira,
orçamentária e patrimonial do município, notificando mensalmente os gestores
sobre as falhas e irregularidades detectadas no exame da documentação
mensal.


As ocorrências não
sanadas ou não satisfatoriamente esclarecidas estão listadas no relatório anual,
sendo as principais:


Gestor Solon Ribeiro
dos Santos (01/01/09 a 10/06/09)


– Descumprimento da
Lei nº 8.666/93 em face da realização de despesas R$ 146.717 com ausência de
licitação para contratação de serviços médicos, além da fragmentação de despesa
de R$ 15.762, com fuga ao devido procedimento, para aquisição de gêneros
alimentícios, totalizando R$ 162.479.


Gestor João Almeida
Mascarenhas Filho (11/06/09 a 31/12/09)


– Descumprimento da
Lei 8.666/93 em face da realização de despesas de R$ 832.700 sem a realização
dos respectivos procedimentos licitatórios, em casos legalmente exigíveis, para
aquisição de combustíveis (R$ 235.816), compra de materiais hospitalares (R$
45.000), na locação de veículos (R$ 211.907), e na contratação de serviços de
engenharia (R$ 69.022), de consultoria (R$ 23.449) e outros (R$
247.504).


– Saída de R$ 2.664 da
conta específica do FUNDEB sem documento de despesa
correspondente.


– Saldo elevado em
caixa em setembro (R$ 5.954,09);


– Indício de
irregularidade pelo pagamento de R$ 138.770 realizado com base em nota fiscal
com prazo de validade.


O

 

município
cumpriu o determinado na Constituição Federal,
aplicando em educação R$ 14.347.336, correspondentes a 25,37% da receita
resultante de impostos.


Também foi cumprida a
Lei Federal 11.494/07, que instituiu o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de
Educação – FUNDEB, aplicando 63,38% dos recursos, correspondentes a R$
7.610.635, na remuneração de profissionais em efetivo exercício do magistério,
quando o mínimo exigido é de 60%.


Em ações e serviços
públicos de saúde foram investidos R$ 4.096.771, correspondentes a 16,24% do
produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de
que tratam a Constituição Federal, com
a exclusão de 1%

 

do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, de que trata a Emenda Constitucional

 


55/07, quando o Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias exige o mínimo de 15%.


Câmara
– Na
mesma sessão, o TCM aprovou com ressalvas ao contas do presidente do Legislativo
de Itaberaba, Gerson Almeida de Jesus, sendo imputada ao gestor
multa de R$ 1.500 e ressarcimento aos cofres públicos de R$ 422, referente ao
pagamento de juros e multas por atraso no recolhimento de tributos.


Consta dos balancetes
que os duodécimos transferidos no exercício foram de R$ 2.028.652 e a despesa
empenhada foi de R$ 1.956.530, enquanto que a liquidada e paga foi de R$
1.849.558, restando R$ 106.971 de restos a pagar.


Foi cumprido o limite
de 6% definido pela Lei Complementar nº
101/00, uma vez que a despesa realizada com pessoal foi de R$ 1.374.438,
correspondentes a 2,65% da receita corrente líquida de R$
51.856.632.


Íntegra do voto do
relator
das contas da Prefeitura de Itaberaba. (O voto ficará disponível após
conferência).


Íntegra do voto do
relator
das contas da Câmara de Itaberaba. (O voto ficará disponível após
conferência).

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