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O gestor Waldson Menezes não aplicou o mínimo exigido constitucionalmente na manutenção e desenvolvimento do ensino.

6 de dezembro de 2011

















O Tribunal de Contas dos
Municípios, nesta terça-feira (06/12), rejeitou as
contas da Prefeitura de Itamari, na gestão de Waldson Carlos
Alves Menezes, referentes ao exercício de 2010, em razão
do investimento em educação ter sido em índice
inferior ao legalmente exigido.



O
relator, conselheiro Paolo Marconi, solicitou a formulação
de representação ao Ministério Público e
imputou ao gestor uma multa de R$ 27 mil, equivalente a 30% dos seus
subsídios anuais,
por
não ter eliminado pelo menos 1/3 do percentual excedente do
total das despesas com pessoal, e outra no valor de R$ 15 mil. Cabe
recurso da decisão.



A
relatoria ainda determinou a devolução aos cofres
municipais, com recursos próprios do gestor, da quantia de R$
7.086,50,
devido a

ausência de comprovação documental de
publicidade, além de R$
166,80
referente a emissão de cheques sem fundos.



O
Executivo teve uma receita no montante de R$ 13.594.891,33 e realizou
uma despesa na ordem de R$ 13.696.620,03, evidenciando um déficit
orçamentário no valor de
R$
196.620,03.



O
relatório técnico demonstrou que não houve
disponibilidade financeira para quitar o montante de R$129.520,76,
inscrito em

Restos a Pagar, e com
relação
as
despesas dos exercícios anteriores – DEA, a gestão
pagou o montante de
R$
536.115,77
,
o que pode comprometer o mérito das contas no último
ano de mandato.



O
Executivo investiu no desenvolvimento e manutenção da
educação a importância de
R$
5.496.523,07
,
atingindo percentual de apenas
24,29%,
em desacordo ao art. 212 da Constituição Federal, que
exige o mínimo de 25%.



No
pagamento da remuneração dos profissionais do
magistério da rede pública foram investidos
R$
3.253.055,79
,
perfazendo
62,65%
dos recursos do FUNDEB
,
superando o mínimo exigido que é de 60%.



Foram
aplicados nas ações e serviços públicos
de saúde o montante de R$

996.347,61
,
alcançando o percentual de
15,62%,
de acordo com o art. 77, III, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.



A
despesa realizada com pessoal
não
obedeceu
ao limite de 54% definido pelo art. 20, da Lei Complementar nº
101/00, tendo sido aplicando
R$
7.916.073,91,
correspondentes
a
59,26%
da
Receita Corrente Líquida de
R$
13.358.551,04
.



O
parecer ainda registrou as seguintes irregularidades: Contratação
de pessoal sem concurso; Locação de veículos com
valores elevados; ausência de processos de Licitação;
reincidência
na omissão na cobrança de multas e ressarcimentos
;
reincidência
no Relatório deficiente do Sistema de Controle Interno;
realização de despesas indevidas com recursos do FUNDEB
no montante de R$ 6.429,00; cancelamentos indevidos de dívidas
ativas e passivas.



Íntegra do voto do
relator das contas da Prefeitura de Itamari.



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