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Após o julgamento do pedido de reconsideração, as contas do gestor José Carlos Moura foram aprovadas com ressalvas, sendo mantida a multa de R$ 46.800,00 e reduzida a outra para R$ 4.000,00.

27 de março de 2014

Nesta quinta-feira (27/03), o Tribunal de Contas dos Municípios opinou pelo provimento parcial do pedido de reconsideração referentes às contas da Prefeitura de Itapetinga, na administração de José Carlos Cruz Cerqueira Moura, relativas ao exercício de 2012.

Em novo voto, o relator do parecer, Conselheiro Raimundo Moreira, aprovou com ressalvas as contas, excluindo a determinação de ressarcimento ao erário no montante de R$ 12.926,25, reduzindo a multa imputada de R$ 6.000,00 para R$ 4.000,00, mas manteve a outra sanção pecuniária no importe de R$ 46.800,00, em virtude de não ter promovido a redução da despesa total com pessoal.

Na reconsideração, o gestor comprovou que as disponibilidades financeiras no importe de R$ 6.014.683,46 são suficientes para fazer face as restos a pagar do exercício (R$ 1.442.937,00) e demais obrigações de curto prazo (R$ 1.219.390,25) sendo R$ 834.382,29 referentes a consignações/retenções e R$ 475.007,96 referente a restos a pagar de exercícios anteriores, resultando em decorrência o cumprimento do quanto disposto no art. 42 da Lei Complementar 101/00, devendo ser retirada a determinação de formulação ao Ministério Público Estadual.

Em relação à contabilização de créditos adicionais, foram acostados pelo requerente, nesta oportunidade, os decretos de nºs. 742, 743, 744, 745 e 817/2012 que suplementaram dotações no importe de R$ 7.438.999,85, sendo R$ 5.238.999,85 com a utilização de recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações e R$ 2.200.000,00 com recursos do excesso de arrecadação, descaracterizando a irregularidade.

Também foram excluídos do opinativo as ressalvas relativas à contabilização de créditos adicionais suplementares sem lastro em decretos, diversos casos de contratação de pessoal temporário sem lei autorizativa e ausência nos autos dos pareceres dos Conselhos do FUNDEB e da Saúde.

Íntegra do pedido de reconsideração das contas da Prefeitura de Itapetinga. (O voto ficará disponível após conferência).

 

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