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José Moreira Neto foi multado em R$ 5 mil por desobedecer à Lei Federal nº 8.666/93.

20 de março de 2013





Os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios

Os
Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta
quarta-feira (20/03), decidiram pela procedência do termo de ocorrência
lavrado contra a Prefeitura de Itapicuru,
sob a responsabilidade de José Moreira de Carvalho Neto, em razão de
irregularidades na contratação direta de atrações artísticas para os
festejos juninos do exercício de 2011.

O
relator do processo, Conselheiro Paolo Marconi, aplicou multa de R$ 5 mil ao
gestor, que ainda pode recorrer da decisão.

A
8ª Inspetoria Regional de Controle Externo identificou irregularidades na
contratação por Inexigibilidade nº 006B/2011, intermediado pela empresa
Studio Rei Midas Produções e Eventos, de 11 bandas e/ou artistas distintos
para apresentações durante o período junino, atingindo o montante total de R$
184 mil.

A
relatoria constatou a ausência de comprovação da legitimidade dos signatários
das cartas de exclusividade nas representações dos artistas contratados pela
Prefeitura. Além disso, restou atestado que não houve publicação do extrato
do Contrato nº 182A/201, em desacordo com a Lei Federal nº8.666/93.

Mesmo
apresentando justificativas para os fatos apontados, o gestor não conseguiu
sanar as falhas cometidas.

Íntegra
do voto
do relator do termo de ocorrência contra a Prefeitura de Itapicuru.

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