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O ex-prefeito Nelson Portela cumpriu grande parte das normas legais, teve as contas aprovadas com ressalvas, mas foi multado em R$ 43.480,40 por deixado de reduzir os gastos com pessoal.

24 de outubro de 2013

 

As contas da Prefeitura de Maracás, na gestão de Nelson Luis dos Anjos Portela, relativas ao exercício de 2012, foram aprovadas com ressalvas pelo Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios, em sessão nesta quinta-feira (24/10).

O Conselheiro Fernando Vita, relator do processo, imputou ao gestor multas de R$ 3.000,00, pelas falhas remanescentes, e de R$ 43.480,40, correspondente a 30% dos seus vencimentos anuais, por ter deixado de promover a redução nos gastos com pessoal, além disso, determinou o ressarcimento aos cofres municipais de R$ 5.170,00, referente as despesas com publicidade sem a demonstração da matéria publicada. Ainda cabe recurso da decisão.

No exercício em análise, o Município apresentou uma receita arrecadada de R$ 37.119.201,93 e uma despesa executada de R$ 37.833.242,20, demonstrando um déficit orçamentário de execução de R$ 714.040,27.

O Pronunciamento Técnico registrou que foi inscrito em Restos a Pagar o montante de R$ 648.026,00, e pagas, no exercício de 2013, Despesas de Exercícios Anteriores (2012) na quantia de R$ 65.860,54, havendo disponibilidade de caixa suficiente para cobertura, constatando-se, assim, que foi cumprido o art. 42 da Lei Complementar nº 101/00 -LRF.

Na manutenção e desenvolvimento do ensino foram investidos o total de R$ 13.590.751,01, o que caracteriza o atendimento ao disposto no art. 212, da Constituição Federal, vez que atingiu o percentual de 26,30%, superior ao mínimo de 25%.

Quanto a utilização de recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública, a Administração aplicou o valor de R$ 7.459.482,36, correspondente a 66,21%, cumprindo, assim, a obrigação legal mínima de 60%.

Em ações e serviços públicos de saúde foram gastos R$ 4.771.278,23, equivalentes a 23,55%, em cumprimento ao que dispõe o art. 7º c/c o art. 24 da Lei Complementar nº 141/12, que exige ao menos 15%.

Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura de Maracás.

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