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Paulo Alexandre Griffo foi multado em R$ 2 mil por irregularidades nas contratações de atrações artísticas e gastos excessivos com festas, em montante superior a R$ 1 milhão, no exercício de 2009.

23 de agosto de 2011

















Na tarde desta terça-feira
(23/08), o Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios julgou
pela procedência parcial do termo de ocorrência lavrado
na Prefeitura de

Mucuri
,
da responsabilidade de Paulo Alexandre Matos Griffo, em função
de irregularidades nas contratações de atrações
artísticas e gastos excessivos com
Festejos
do Verão e Carnaval,
no
montante de R$ 1.135.586,41, no exercício de 2009.



A
relatoria aplicou multa no valor de R$ 2 mil ao gestor,
advertindo
para o devido respeito
aos
princípios da razoabilidade e da economicidade. Cabe recurso.



O termo, lavrado pela 15ª
Inspetoria Regional de Controle Externo,
constatou
as contratações indevidas, por inexigibilidade fulcrada
no inciso III do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, dos
credores A L P de Santana – ME, conforme Inexigibilidade de
Licitação nº 008/09 no valor de R$ 72.000,00, e
Globo Mega Show Empreendimentos Artísticos Ltda., segundo
Inexigibilidade nº 009/09 no importe de R$ 30.000,00,
objetivando a contratação de atrações
artísticas no total de R$ 102.000,00, uma vez que em relação
às atrações: Banda Raghatoni e Banda Bragadá
foram notados contratos de cessão de direito em que a
exclusividade sobre esses artistas abrangia apenas dias específicos
das apresentações ou um período determinado, de
sorte a evidenciar que os ajustes não teriam sido efetuados
diretamente com os artistas e nem com seus empresários
exclusivos.



Ainda de acordo com o
processo, a despesa realizada de janeiro a março, com os
Festejos do
Verão, culminando com o Carnaval, no montante de R$
1.135.586,41, considerando que a receita corrente do Município
nesse mesmo período foi no montante de R$ 13.203.143,54,
corresponde a 8,6% do total arrecado.



Em relação
à despesa corrente, totalizando R$ 11.145.802,40 no mesmo
lapso, equivale a 10,2% desse numerário, revelando dispêndio
bastante significativo com os mencionados festejos.



Dentre outras irregularidades
constatadas estão: ausência de indicação e
valores orçamentários para cada unidade orçamento,
ausência de comprovação de aptidão de

pessoal técnico para
desempenhar as atividades, ausência de documentação
relativa a regularidade fiscal em relação à
Inexigibilidade de Licitação, ausência de
publicação resumida dos contratos, ausência de
declaração do gestor quanto à realização
do procedimento licitatório, além das contratações
não terem a adequação orçamentária
e financeira compatível com a LOA , PPA e a LDO, conforme
exige o inciso II do art. 16 da LRF.



O gestor no seu amplo
direito de defesa, conseguiu descaracterizar em parte as falhas
técnicas como a comprovação da inexigibilidade
de Licitação dos credores A L P de Santana – ME e
Globo Mega Show Empreendimentos Artísticos Ltda.
Descaracterizou também através de lastro documental a
comprovação do direito de exclusividade das bandas
Raghatoni e Bragadá. Entretanto, as demais impropriedades
foram mantidas por não existir fundamentações
verídicas para desconstrução das irregularidades
apontadas.



Íntegra do voto
do relator do termo de
ocorrência lavrado na prefeitura de Mucuri.






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