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Prefeitura de Mucuri tem contas aprovadas

14 de Março de 2019

As contas do prefeito do município de Mucuri, José Carlos Simões, relativas ao exercício de 2017, foram aprovadas com ressalvas. A decisão foi tomada na sessão realizada nesta quinta-feira (14/03). O relator do parecer, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, multou o prefeito em R$8 mil em razão de irregularidades apontadas no relatório técnico das contas. Também foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$411.305,29, com recursos pessoais.

O valor do ressarcimento corresponde ao pagamento de multa junto ao Detran, sem o correspondente reembolso pelo infrator (R$893,85); ausência da comprovação de diárias (R$9.500,00); sonegação original de processo de pagamento ao exame da Inspetoria Regional (R$374.146,28); ausência de comprovação do pagamento efetivado (R$13.882,52); e ao pagamento de subsídios em valor superior a legislação municipal (R$12.882,64).

A despesa total com pessoal representou 54,84% da sua receita corrente líquida, superando o limite máximo de 54%, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Todavia, de acordo com o relator, o gestor encontra-se no prazo de recondução, não sendo necessária a aplicação da pena máxima da rejeição.

O município apresentou uma receita arrecadada de R$160.778.700,13 e uma despesa realizada de R$153.797.645,43, o que demonstra um superavit orçamentário de R$6.981.054,70.

O acompanhamento técnico apontou entre as ressalvas a contratação de pessoal sem a realização de prévio concurso público; irregularidades atinentes a formalização e sonegação de contratos; e ausência de recolhimento ao INSS das Contribuições Patronais.

Em relação às obrigações constitucionais, o prefeito aplicou 25,62% da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino, quando o mínimo exigido é 25%. No pagamento da remuneração dos profissionais do magistério foi investido um total de 61,07% dos recursos advindos do FUNDEB, sendo o mínimo 60%. E nas ações e serviços de saúde foram aplicados 21,14% dos recursos específicos, também superando o percentual mínimo de 15%.

Cabe recurso da decisão.

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