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Epifânio Marques Sampaio conseguiu comprovar, no pedido de reconsideração que aplicou o percentual mínimo de 60% no Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica.

17 de fevereiro de 2011













Na sessão desta
quinta-feira (17/02), o Tribunal de Contas dos Municípios concedeu provimento
parcial ao pedido de reconsideração referente às contas da Prefeitura de Muritiba,
na gestão de Epifânio Marques Sampaio, relativas ao exercício de
2009.


O relator do parecer,
conselheiro Paolo Marconi, determinou a emissão de novo decisório pela aprovação
com ressalvas das contas, reduzindo a multa imposta de R$ 3 mil para R$ 2
mil.


A causa determinante
da emissão inicial do opinativo pela rejeição das contas foi o descumprimento do
art.22 da Lei Federal nº 11.494/07, tendo sido aplicando apenas 59,27% dos
recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, correspondentes a R$ 4.098.240, na remuneração de
profissionais em efetivo exercício do magistério, quando a aplicação mínima
exigida é de 60%.


Em sua defesa, o
gestor alegou que conforme cálculos efetuados pela administração, o município
teria aplicado no FUNDEB o percentual de 62,72%, deixando de ser incluídas
despesas com educação no importe de R$ 229.059, posto que, conforme registros do
Sistema de Acompanhamento de Educação e Saúde – SIES, deste tribunal, não foram
apresentadas as folhas de pagamento respectivas, descaracterizando a
irregularidade.


Quanto a existência de
déficit orçamentário, o recorrente alegou que tomou posse em janeiro de 2009,
quando já havia sido elaborado o orçamento pela gestão anterior, não tendo ele
qualquer responsabilidade sobre as previsões e estimativas que respaldaram a
elaboração do orçamento municipal, no que assiste razão ao gestor, devendo ser
suprimido no parecer prévio esta questão.


Íntegra do voto do
relator
do termo de ocorrência das contas da Prefeitura de Muritiba. (O voto
ficará disponível após conferência).




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