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TCM multa Manoel Santos Oliveira em R$ 3 mil pela aquisição de material de construção em empresa de servidor municipal.

24 de maio de 2012

















O
Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (24/05),
votou pela procedência da denúncia formulada contra o
prefeito de Nova Fátima, Manoel Santos Oliveira, por
irregularidade na contratação de empresa, no exercício
de 2011.



O relator, conselheiro
substituto José Cláudio Ventin, multou o gestor em R$ 3
mil e advertiu ao gestor para que não volte a incorrer na
contratação de empresa pertencente a servidor
municipal, sob pena de comprometimento de suas contas anuais.



A denúncia apontou
a

contratação da empresa JO MARTINS ME, tendo como objeto
a aquisição de material para construção
de unidade escolar, pertencente a Jaime Oliveira Martins, servidor
municipal concursado, alocado na Justiça Eleitoral daquela
cidade, que entendem ser ilegal, fundamentado no art. 9º, inciso
III da Lei Federal nº 8.666/93.



Na sua defesa, o gestor
explicou que o servidor estava à disposição de
outras entidades no período que foi contratada a sua empresa,
mas a relatoria entendeu que o mesmo não deveria sequer
participar do processo licitatório, pois, como parte
interessada, poderia dispor de informações
privilegiadas.



Vale
salientar que através do sistema SIGA, foram identificados no
exercício de 2011, pagamentos à empresa JO Martins ME
que somam
R$
291.743,98,
cujo
contrato nº 155/20111, findou-se em 31/12/2011.



Cabe
recurso da decisão.



Íntegra
do voto
do relator da denúncia formulada na Prefeitura de Nova
Fátima.



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