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No pedido de reconsideração, o prefeito George Ribeiro Nascimento consegue descaracterizar a inexistência de disponibilidade de caixa suficiente para fazer face aos restos a pagar, principal motivo da rejeição anterior.

11 de março de 2014

 

Na sessão desta terça-feira (11/03), os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios votaram pelo provimento parcial ao pedido de reconsideração das contas da Prefeitura de Paripiranga, exercício de 2012, da responsabilidade de George Roberto Ribeiro Nascimento.

O relator do parecer, Conselheiro Raimundo Moreira, revogou o decisório inicial de rejeição para emitir um outro pela aprovação com ressaltas, haja vista a descaracterização da inexistência de disponibilidade de caixa suficiente para fazer face aos restos a pagar do exercício e às demais obrigações de curto prazo que ensejaram o descumprimento do quanto disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101/00, cabendo, em consequência, desconstituir a formulação de representação ao Ministério Público Estadual, mantendo-se inalterados os demais termos do opinativo anterior, com a aplicação de multa de R$ 1.500,00 pelas irregularidades consignadas no Relatório Anual.

Íntegra do voto do relator do pedido de reconsideração da Prefeitura de Paripiranga.

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