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Prefeito Ricardo Carmo extrapolou nos gastos com pessoal, descumpriu o índice com educação e cometeu diversas outras irregularidades, sofrendo multas de R$ 8 mil e R$ 46.800,00. Também deverá ressarcir ao erário, com recursos pessoais, mais de R$ 228 mil.

11 de dezembro de 2012





As contas da Prefeitura de Santo Amaro

As
contas da Prefeitura de Santo
Amaro
, relativas ao exercício de 2011, da responsabilidade de Ricardo
Jasson Magalhães Machado do Carmo, foram rejeitadas na sessão desta terça-feira
(11/12), pelo Tribunal de Contas dos Municípios.

O
relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, imputou multa de R$ 8 mil ao
gestor, além do ressarcimento, com recursos pessoais, de R$ 228.967,84,
referentes ao pagamento de juros e multas por atraso no pagamento de obrigações.
Aplicou, também, outra multa de R$ 46.800,00, correspondentes a 30% dos
vencimentos anuais, pela não execução de medidas para a redução do montante
da despesa total com pessoal. Ainda cabe recurso da decisão.

No
referido exercício, Santo Amaro apresentou uma receita arrecadada na ordem de
R$ 63.007.038,36 e realizou despesa no importe de R$ 65.762.230,49, com um déficit
orçamentário de R$ 2.755.192,13, descompasso esse que já havia ocorrido no
exercício anterior (2010), pois foram arrecadados R$ 54.159.776,11, com
despesas no total de R$ 56.413.447,58, com déficit de R$ 2.253.671,47,
fortalecendo a precária condução orçamentária por parte da Administração
Municipal.

O
prefeito descumpriu o disposto no art. 212, da Constituição Federal, aplicando
na manutenção e desenvolvimento do ensino a quantia de R$ 23.137.163,05,
correspondentes a apenas 24,31% da receita resultante de impostos, quando o mínimo
exigido é de 25%, repercutindo no mérito das contas.

Houve
ainda a reincidência na superação do limite de 54% definido pelo art. 20, da
Lei Complementar nº 101/00, para o total das despesas com pessoal, vez que
foram investidos R$ 54.962.479,31, equivalentes a 65,21% da receita corrente líquida.

Os
índices exigidos para serviços e ações de saúde foram cumpridos, com aplicação
de 15,84 %, quando o mínimo exigido é de 15%, e na aplicação dos recursos do
FUNDEB para remuneração dos profissionais em efetivo exercício do magistério,
com dispêndios na ordem de 63,81 %, contra um mínimo de 60%.

Íntegra
do voto
do relator das contas da Prefeitura de Santo Amaro.

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