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Não foi imputada multa à gestora Rilza Valentim em razão do seu falecimento.

2 de outubro de 2014

Na sessão desta quinta-feira (02/10), o Tribunal de Contas dos Municípios votou pela aprovação com ressalvas das contas da Prefeitura de São Francisco do Conde, na gestão de Rilza Valentim de Almeida Pena, relativas ao exercício de 2013, deixando de imputar multa pelas falhas cometidas em razão do falecimento da gestora.

O relator, conselheiro José Alfredo Dias, destacou no parecer o número elevado de contratação de servidores para atuação na área de saúde, através da empresa terceirizada Instituto Médico Cardiológico da Bahia – IMCBA, em flagrante burla ao concurso público.

O município apresentou uma receita arrecadada no valor total de R$402.849.409,43 e as despesas alcançaram montante de R$362.260.252,82. A administração foi alertada sobre a necessidade de atenção, conhecimento técnico e cuidado na elaboração e revisão das peças contábeis, que não podem ser alteradas após a disponibilização pública e remessa das contas ao TCM.

Deve o atual gestor efetivar a imediata inscrição dos débitos impostos à agente políticos na Dívida Ativa Municipal, se ainda não o fez, e promover, no prazo máximo de até 06 meses, as ações judiciais de cobrança. A sua omissão pode caracterizar o cometimento de ato de improbidade administrativa impondo a rejeição de futuras contas anuais.

A despesa total com pessoal não ultrapassou o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, vez que foram aplicados R$192.208.846,29, correspondendo a 48,58% da Receita Corrente Líquida.

Cabe recurso da decisão.

Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura de São Francisco do Conde.

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