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O ex-prefeito Dinaldo Caetano da Silva foi punido pela ausência de critérios técnicos de avaliação na concessão de gratificação salarial com recursos do FUNDEB a professores, sem previsão legal.

23 de agosto de 2011


















Na sessão desta terça-feira
(23/08), o Tribunal de Contas dos Municípios considerou
procedente o termo de ocorrência lavrado contra o ex-prefeito
de Saúde, Dinaldo Caetano da Silva,
versando
acerca de
irregularidades
na aplicação dos recursos do FUNDEB, no exercício
de 2007.



A relatoria imputou multa
no valor de R$ 2.500 ao gestor, que ainda pode recorrer da decisão.



O
processo revelou a ausência de critérios técnicos
de avaliação na concessão de gratificação
salarial com recursos do FUNDEB para professores de mesmo nível,
sem previsão legal, além da utilização
de
recursos do Fundo para pagamento de despesas fora do exercício
a que se referem.



A
13ª Inspetoria Regional de Controle Externo informou que
o
Município já havia sido alertado quanto à
impossibilidade de pagamento de despesas anteriores com recursos do
FUNDEB e, muito embora tenham sido expedidas notificações
nos meses de abril e novembro, o gestor não apresentou
justificativas satisfatórias, encaminhando apenas leis que
autorizam a concessão de abono especial aos professores do
ensino fundamental com recursos do mesmo fundo, o que não está
autorizado pela norma disciplinadora da matéria.



Apesar
de notificado, deixou o ex-prefeito transcorrer in albis

o
prazo que lhe foi assinalado, não apresentando qualquer
manifestação ou defesa em relação aos
fatos apontados no presente termo de ocorrência.



Íntegra do voto
do relator do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de
Saúde.



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