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Prefeitura de Tanque Novo tem contas aprovadas com ressalvas

13 de outubro de 2015

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (13/10), por 3 votos a 2, aprovou com ressalvas as contas da Prefeitura de Tanque Novo, da responsabilidade de José Messias Carneiro, relativas aos exercício de 2014. O relator do parecer, conselheiro Fernando, opinou pela rejeição das contas e encaminhamento de representação ao Ministério Público Estadual, face ao descumprimento do disposto nos artigos 20, 23 e 66 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige a redução do percentual excedente da despesa total com pessoal nos quadrimestres seguintes. Com ele concordou o conselheiro Paolo Marconi, mas o voto foi derrubado pelos demais conselheiros.
A maioria dos conselheiros entendeu que o atual prefeito não foi o responsável pela distorção nos gastos com pessoal e já foi advertido, no primeiro ano de sua gestão, e agora terá que pagar multa equivalente a 30% dos seus vencimentos anuais, que corresponde ao montante de R$ 43.200,00. Além disso, foi multado em R$ 4 mil. Caso não reduza os gastos com pessoal para o limite de 54% da receita corrente líquida, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, no julgamento das contas do próximo exercício receberá então a punição máxima, que é a rejeição, conforme entendimento da maioria dos conselheiros.
Cabe recurso da decisão

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