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Prefeitura de Valença tem contas aprovadas com ressalvas

19 de Fevereiro de 2019

As contas do prefeito do município de Valença, Ricardo Silva Moura, relativas ao exercício de 2017, foram aprovadas com ressalvas. A decisão foi tomada na sessão realizada nesta terça-feira (19/02). O relator do parecer, conselheiro Raimundo Moreira, multou o prefeito em R$5 mil em razão de irregularidades apontadas no relatório técnico das contas. Ele terá, também, de pagar uma outra multa no valor equivalente a 30% dos seus subsídios anuais, no valor de R$72 mil, em razão da ausência de recondução da despesa com pessoal ao limite imposto pelo Lei de Responsabilidade Fiscal.

O conselheiro Paolo Marconi apresentou voto divergente, opinando pela rejeição das contas em razão do descumprimento do índice de despesa com o pessoal. O voto divergente foi acompanhado apenas pelo conselheiro Fernando Vita. Os demais conselheiros – José Alfredo Dias, Plínio Carneiro Filho e Mário Negromonte – seguiram o voto do relator, por entender que não cabe opinar pela rejeição das contas quando se trata do primeiro ano de gestão.

Os gastos com pessoal realizados pela prefeitura atingiram o percentual de 68,10% da receita corrente líquida do município, superando o limite máximo de 54%, definido na Lei de Responsabilidade Fiscal. “Apesar de ter extrapolado o limite da despesa com pessoal, este relator vem adotando o entendimento de que não cabe opinar pela rejeição das contas quando se trata do primeiro ano de gestão”, afirmou o conselheiro Raimundo Moreira.

O município de Valença apresentou receita arrecadada no montante de R$149.714.168,62 e promoveu despesas de R$154.549.080,34, o que indica um déficit orçamentário de R$4.834.911,72. O relatório técnico apontou também que não há saldo financeiro suficiente para a cobertura dos Restos a Pagar, contribuindo para o desequilíbrio fiscal da prefeitura.

Entre as ressalvas, o relatório técnico apontou irregularidades em processos de pagamento, procedimentos licitatórios e em contratações diretas; ausência de encaminhamento de processo de contratação direta; ausência de inserção ou inserção incorreta ou incompleta de dados no sistema SIGA, do TCM; inconsistências contábeis; baixa cobrança da dívida ativa; e ausência de cobrança de ressarcimentos da responsabilidade de outros gestores.

Em relação às obrigações constitucionais, o prefeito aplicou 26,63% da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino, quando o mínimo exigido é 25%. No pagamento da remuneração dos profissionais do magistério foi investido um total de 78,89% dos recursos advindos do FUNDEB, sendo o mínimo 60%. E nas ações e serviços de saúde foram aplicados 17,81% dos recursos específicos, também superando o percentual mínimo de 15%.

Cabe recurso da decisão.

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