Notícias

A+
A-

Prefeitura de Valença tem contas rejeitadas pelo TCM

3 de novembro de 2016

As contas da prefeita de Valença, Jucélia Souza do Nascimento, relativas ao exercício de 2015, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, em sessão realizada nesta quinta-feira (03/11). Ela terá que pagar multa de R$15 mil pelas irregularidades constatadas durante a análise do relatório técnico e uma outra no valor equivalente a 30% dos seus subsídios anuais – imposta pelos votos da maioria dos conselheiros presentes – pela não recondução do percentual total da despesa com pessoal ao limite prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal.
A rejeição das contas foi motivada pelo descumprimento da gestora quanto ao não pagamento de multas impostas pelo TCM e pela realização de despesa com pessoal em percentual superior aos 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. No exercício analisado os gastos com pessoal alcançaram o montante de R$89.144.397,43, que representou 66,89% da receita corrente líquida do município, prejudicando o equilíbrio fiscal do município.
Também comprometeram o mérito das contas as graves falhas contatadas no relatório técnico, como a contratação de servidores sem a realização de prévio concurso público durante todo o exercício, a ausência de comprovação da execução dos serviços pela empresa Andrade Galvão Engenharia, no montante de R$400.533,61, e a realização de despesas com terceiros sem identificação dos beneficiários, no montante de R$ 34.997,30, sendo determinada a lavratura de termo de ocorrência para análise mais aprofundada das irregularidades.
Cabe recurso da decisão.

Mais Notícias

* Escolha o município e obtenha informações sobre a sua cidade.

Agenda

Confira a agenda do Tribunal para o município dos próximos dias. Clique na data destacada.

Últimas Decisões do Pleno