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TCM determinou formulação de representação ao Ministério Público contra o ex-prefeito Nicandro Moreira Macedo, ressarcimento ao erário municipal de R$ 27 mil, com recursos pessoais, e multa no valor de R$ 8 mil.

27 de novembro de 2009













As contas do ex-prefeito de Vera Cruz, Nicandro Moreira Macedo, relativas ao exercício de
2008, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, em sessão
realizada na quinta-feira (26/11). O gestor poderá recorrer da
decisão.


Em face das irregularidades
remanescentes no parecer, o relator, conselheiro Raimundo Moreira, determinou
formulação de representação ao Ministério Público, ressarcimento ao erário
municipal de R$ 27.291,96, com recursos pessoais, e multa no valor
de R$ 8 mil.


O ex-prefeito descumpriu o artigo
212 da Constituição Federal, aplicando na manutenção e desenvolvimento do ensino
o total de R$ 11.928.842,10, correspondente a 24,16% da receita resultante de impostos, compreendida a
proveniente de transferências, quando o mínimo exigido é de 25%.


Quanto ao Fundo de Desenvolvimento
da Educação Básica – FUNDEB, foram transferidos recursos do fundo a prefeitura
no montante de R$ 9.831.792,31,
tendo a administração municipal aplicado apenas 58,69% na remuneração dos profissionais em efetivo
exercício do magistério da educação básica, correspondente a R$ 5.796.348,10, em descumprimento ao
estabelecido pelo artigo 22 da Lei 11.494/07.


O Executivo realizou despesas com pessoal no montante de
R$
20.239.187,92
, correspondente a
54,07% da Receita Corrente Líquida de R$ 37.428.822,02, ultrapassando ao limite
definido na
Lei Complementar n° 101/00 – Lei de Responsabilidade
Fiscal.


Além disso, verificou-se o descumprimento quanto ao
estabelecido no artigo 21 da Lei Complementar n° 101/00, em decorrência das
despesas com pessoal nos últimos 180 dias do exercício de 2008, ter
acrescido
3,86%
sobre o total da receita corrente
líquida do mesmo período, tendo o Gestor apresentado justificativa
insuficiente para descaracterizar a infração cometida.


Câmara – As contas
do presidente do Legislativo de Vera Cruz, vereador José Epifânio da Silva
Filho, relativas ao exercício de 2008, foram aprovadas com ressalvas pela
relatoria, que imputou multa de R$ 1 mil e ressarcimento, com recursos pessoais,
aos cofres municipais de R$ 720,73 ao gestor, que poderá recorrer da
decisão.


Os
relatórios técnicos destacaram o descumprimento a preceitos estabelecidos pela
8.666/93 e a resoluções do TCM.


Íntegra do voto do relator
das contas da Prefeitura de Vera Cruz. (O voto
ficará disponível no portal após a conferência na sessão seguinte a que foi
relatado).


Íntegra do voto do relator
das contas da Câmara de Vera Cruz. (O voto
ficará disponível no portal após a conferência na sessão seguinte a que foi
relatado).

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