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Paulo César Simões, prefeito de Alagoinhas, foi penalizado com ressarcimento de R$ 2.501,02 e multa de R$ 3 mil, enquanto que o presidente do Legislativo, Gustavo Augusto Carmo, sofreu multa de R$ 5 mil.

18 de setembro de 2013

 

Na sessão desta quarta-feira (18/09), o Tribunal de Contas dos Municípios aprovou com ressalvas as contas da Prefeitura de Alagoinhas, de responsabilidade de Paulo César Simões Silva e da Câmara Municipal do mesmo município, sob os cuidados de Gustavo Augusto de Souza Carmo, atinentes ao exercício de 2012.

A relatoria imputou ressarcimento de R$ 2.501,02 aos cofres municipais, com recursos pessoais, e multa no importe de R$ 3.000,00, ao prefeito e multa de R$ 5.000,00 ao presidente do Legislativo Alagoinhense pelas falhas remanescentes no parecer. Ainda cabem recursos.

As ressalvas que incidiram sobre as contas da Prefeitura foram quanto à inobservância de preceitos da Lei Federal nº 8.666/93; ausência de licitação para a contratação de serviços de telefonia móvel, contratação de servidores sem concurso público, em infringência ao preconizado no inciso II, do art. 37, da Constituição Federal; e ausência de comprovação da publicação e/ou veiculação de matéria institucional paga.

Foi destacada, ainda, a realização de gastos expressivos com a locação de veículo FIAT/Doblò, pelo montante de R$ 32.670,00, por três meses, equivalente a R$ 10.890,00 por mês, que corresponde a 1/5 do preço de um mesmo veículo 0 km, em contrariedade aos princípios constitucionais da razoabilidade, economicidade e moralidade pública.

Também, o gestor realizou despesas imoderadas com a aquisição de combustíveis, em inobservância aos princípios constitucionais da razoabilidade e economicidade e houve ausência de remessa, pelo Sistema Integrado de Gestão e Auditoria – SIGA, de dados e informações da gestão pública municipal, em contrariedade ao estabelecido no art. 2º, da Resolução TCM no 1.282/09.

O ressarcimento de R$ 2.501,02 imputado ao prefeito foi em função de questionamentos sobre saldo na conta “Ana Paula Noya Rabelo – FMS”, no valor de R$ 2.501,02, que o gestor informou ser relativo a um adiantamento concedido e não comprovado pela servidora, exonerada em 2013. Conforme o documento, o valor seria devolvido na ocasião da rescisão.

No exercício de 2012 foram arrecadados no município R$ 216.176.425,84 e executadas despesas na ordem R$ 210.291.068,54, apresentando um superávit orçamentário de R$ 5.885.357,30.

Foram cumpridas todas as obrigações constitucionais, como investimentos na educação, saúde, pagamentos ao pessoal em exercício do magistério, além de despesas com o pessoal abaixo do limite estabelecido.

Câmara Municipal – A ressalva mais relevante na análise das contas da Câmara de Alagoinhas, e que gerou a multa de R$ 5 mil ao seu responsável, Gustavo Augusto de Souza Castro, refere-se ao inventário dos bens patrimoniais do Legislativo, com uma diferença R$ 32.489,94, que diverge do Balanço Patrimonial (R$ 1.545.999,35) da prestação de contas do Poder Executivo Municipal (R$ 1.513.509,41), em inobservância ao estabelecido no art. 94, da Lei Federal nº 4.320/64.

Foi repassada à Câmara Municipal de Alagoinhas, a título de duodécimos, a importância de R$ 5.560.906,80, em atendimento ao limite imposto pelo art. 29- A, da Constituição Federal.

Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura de Alagoinhas.

Íntegra do voto do relator das contas da Câmara de Alagoinhas. (O voto estará disponível após conferência).

 

 

 

 

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