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Luiz Carlos Caetano é multado em R$ 20 mil por não realizar processos licitatórios, gastar imoderadamente com locação de serviços de transporte e contratar servidores sem concurso público. Luíza Maia sofre multa de R$ 6 mil por diversas irregularidades.

22 de dezembro de 2011

















O Tribunal de Contas dos
Municípios, na sessão desta quinta-feira (22/12),
aprovou com ressalvas as contas da Prefeitura de Camaçari,
correspondentes ao exercício de 2010, de responsabilidade de
Luiz Carlos Caetano, sendo imputada multa no valor de R$ 20 mil pelas
irregularidades contidas no parecer. Cabe recurso da decisão.



O Município de
Camaçari arrecadou R$ 609.053.369,14, gerando, assim, um
excesso de arrecadação na ordem de R$ 49.365.057,14, o
que equivale a 8,82% da receita prevista, pois houve uma execução
de despesas de R$ 576.150.845,64, gerando uma economia orçamentária
de R$ 13.854.627,90.



As aplicações
realizadas em ações e serviços públicos
de saúde se deram no percentual de 17,01% dos impostos e
transferências, em cumprimento ao estabelecido no inciso III,
do art. 77, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias.



Foi aplicado o percentual
de 25,61% da receita resultante de impostos, compreendida a
proveniente de transferências, na manutenção e
desenvolvimento do ensino, em cumprimento ao estabelecido no art.
212, da Constituição Federal, que exige a aplicação
mínima de 25%.



Quanto aos recursos do
FUNDEB, a Administração investiu o percentual de 82,40%
na remuneração de profissionais em efetivo exercício
do magistério, em cumprimento ao estabelecido no art. 22, da
Lei Federal nº 11.494/07, tendo com índice mínimo
60%.



O relatório
mensal, promovido pela Inspetoria Regional, apontou algumas
irregularidades praticadas pelo gestor, entre elas: realização
de despesas imoderadas com a locação de veículos
e gastos expressivos com a contratação de servidores
sem concurso público; contratação de despesa em
desacordo com o disposto na Constituição Federal;
realização de despesas exorbitantes com a aquisição
de 100 mil quilos de peixe para doação; realização
de despesa com ente privado sem respaldo legal.



As
despesas com pessoal alcançaram o percentual de 50,83% da
receita
corrente
líquida, não ultrapassando, consequentemente, o limite
definido no art. 20, da Lei Complementar nº 101/00.



Legislativo – Na
mesma sessão, o Pleno aprovou com ressalvas as contas da
Câmara de Camaçari, da responsabilidade de Luiza Costa
Maia, relativas ao exercício de 2010, com multa à
gestora de R$ 6 mil, que ainda pode recorrer.



Foram constatadas, entre
outras irregularidades, a não comprovação da
publicação do ato de disponibilidade pública das
contas; realização de gastos expressivos com a locação
de 18 veículos e serviços de informática;
realização de despesas imoderadas com contas
telefônicas e aquisição de combustíveis.



O Executivo repassou
duodécimos ao Poder Legislativo na importância de R$
23.138.484,88, em atendimento ao limite estabelecido 29-A, da
Constituição Federal.



Íntegra do voto do
relator das contas da Prefeitura de Camaçari.

 



Íntegra do voto do
relator das contas da Câmara de Camaçari.



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