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Em razão das irregularidades remanescentes no parecer, Tribunal imputou multa de R$ 20 mil ao prefeito José Lourenço Morais da Silva Júnior e de R$ 700 ao presidente do Legislativo, Marcelo Brito Costa.

11 de novembro de 2010













O Tribunal de Contas dos
Municípios, nesta quinta-feira (11/11), aprovou com ressalvas as contas da
Prefeitura e da Câmara de Ribeira do Pombal, da responsabilidade de José Lourenço Morais
da Silva Júnior e Marcelo Brito Costa, respectivamente, relativas ao exercício
de 2009.


Em razão das irregularidades remanescentes no
parecer, o relator, conselheiro José Alfredo, imputou no valor de R$ 20 mil ao
prefeito e de R$ 700 ao presidente da câmara. Cabe recurso da
decisão.


A
receita arrecadada em 2009 alcançou o total de R$41.745.058, situando-se abaixo
da prevista no percentual de 6,04%, e a
despesa alcançou o
montante de R$ 44.428.602.


O saldo
financeiro existente foi insuficiente para
cobrir a quantia
de R$ 1.067.645
inscrito em restos a pagar, contribuindo, assim, para o desequilíbrio fiscal do
município.


O relatório anual
destacou as principais falhas e improbidades cometidas pelo prefeito, sendo
elas: Atraso no pagamento do pessoal do magistério em exercício no Ensino
Fundamental, admissão de pessoal sem concurso público e não apresentação de
notas fiscais eletrônicas.


Foi cumprida a
exigência contida na Constituição Federal, uma vez aplicado na
manutenção e desenvolvimento do ensino o montante de R$ 18.639.351,
correspondente ao percentual de 25,58%, superior ao mínimo de
25%.


Quantos aos
recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, a administração municipal
investiu o total de R$ 11.018.666 na remuneração dos profissionais do magistério
da educação básica em efetivo exercício na rede pública, correspondente ao
percentual de 65,34%, atendendo a exigência
legal.


Na ações e serviços
público de saúde foi aplicado o valor total de R$ 3.217.056, correspondente ao
percentual de 17,39% dos recursos pertinentes, superior ao mínimo de 15%,
estabelecido pelo

 

Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias.


A
Câmara de Ribeira do Pombal arrecadou receitas orçamentárias, provenientes de
transferência de duodécimos, no importe de R$ 1.565.558
e
realizou despesas no importe de R$ 1.565.384, não remanescendo restos a pagar no
exercício


Foram
identificadas a realização de despesas pouco parcimoniosas pelo gestor do
Legislativo na aquisição de combustíveis, fretes e
diárias.


O gasto total com
folha de pagamento foi de R$ 892.057, em respeito ao disposto no artigo 29-A da
Constituição Federal, correspondendo ao percentual de 56,99% dos recursos
transferidos.


Íntegra do voto do
relator das contas da Prefeitura de Ribeira do Pombal. (O voto ficará disponível
após conferência).


Íntegra
do voto do relator das contas da Câmara de Ribeira do Pombal. (O voto ficará
disponível após
conferência).

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