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Prefeito Márcio de Oliveira Farias foi multado em R$% 3 mil, enquanto que o presidente do Legislativo, Hudson Luz Pita, devolveu recursos no valor de R$ 64,9 mil ao Executivo.

22 de outubro de 2010













Em sessão realizada
nesta quarta-feira (21/10), o Tribunal de Contas dos Municípios aprovou com
ressalvas as contas da Prefeitura e Câmara de Rio de Contas, da responsabilidade de Márcio de Oliveira
Farias e Hudson Luz Pita, respectivamente, relativas ao exercício de
2009.


O relator, conselheiro
José Alfredo, imputou apenas ao prefeito multa de R$ 3 mil pela irregularidades
contidas no parecer e não descaracterizadas oportunamente. Cabe recurso da
decisão.


O município arrecadou em 2009 o montante de R$
12.784.474 e realizou despesas no importe de R$ 12.420.560.


O acompanhamento da
execução orçamentária das contas da prefeitura foi realizado pela 5ª Inspetoria
Regional de Controle Externo, que destacou as principais falhas cometidas pelo
gestor: Atraso no pagamento do pessoal do magistério em exercício no ensino
fundamental nos meses de junho, julho, agosto e setembro, saída de numerário da
conta bancária do FUNDEB sem suporte documental no total de R$ 239.334,
descumprimento das normas referentes a execução da despesa contidas na Lei
Federal

 

4.320/64 e falhas no cumprimento das regras estabelecidas na Lei
das Licitações.



Também foi identificada a saída de numerário, no
mês de fevereiro, de diferentes contas bancárias, no expressivo montante de R$
103.021 e à ausência de comprovação de despesa no valor de R$ 15 mil, quantias
que deverão ser ressarcidas aos cofres municipais, com recursos pessoais do
gestor, sob pena de lavratura de termo de ocorrência.


Na manutenção e
desenvolvimento do ensino a administração municipal investiu o montante de R$
3.023.955, correspondente ao percentual de 26,48%, superior ao mínimo de 25%
estabelecido no artigo 212 da Constituição Federal.


Dos recursos do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos
Profissionais da Educação – FUNDEB foram aplicados R$ 2.219.290 na remuneração
dos profissionais do magistério da educação básica, em efetivo exercício na rede
pública, alcançando o percentual de 63,19%, cumprindo a exigência legal que
determina o mínimo de 60%.


E nas ações e serviços
de saúde foram aplicados o valor de R$ 1.546.997, correspondente ao percentual
de 17,25% dos recursos pertinentes, em acordo com a norma
constitucional.


Já a Câmara recebeu
a título de transferência do Poder Executivo o montante de
R$
674.126 e realizou despesas no importe de R$
609.142.


Ao final do exercício houve devolução de
recursos à Prefeitura no montante de R$ 64.984, em clara demonstração de zelo e
equilíbrio na aplicação de recursos públicos.


O gasto total com folha de pagamento do Legislativo
alcançou a quantia de
R$ 415.686, equivalente ao percentual de
61,66%,
de acordo
com
o disposto no §1º do artigo 29-A da Constituição
Federal.


Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura
de Rio de Contas. (O voto ficará disponível após
conferência).


Íntegra do voto do relator das contas da Câmara de
Rio de Contas. (O voto ficará disponível após
conferência).

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