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O prefeito Joselito Júnior foi multado em R$ 3 mil e deverá ressarcir aos cofres municipais, com recursos pessoais, a quantia de R$ 28.770,97. O presidente do Legislativo não foi penalizado.

29 de setembro de 2011















Nesta quinta-feira
(29/09), o Tribunal de Contas dos Municípios aprovou com
ressalvas as contas da Prefeitura de Santaluz, na gestão de
Joselito Carneiro de Araújo Júnior, relativas ao
exercício de 2010.



O relator do parecer,
conselheiro Fernando Vita, imputou multa no valor de R$ 3 mil ao
gestor e determinou o ressarcimento aos cofres municipais, com
recursos pessoais, da quantia de R$ 28.770,97 pela inconsistência
em lançamentos efetuados. Cabe recurso da decisão.



O
Município apresentou uma receita arrecadada de R$
32.130.627,38 e uma despesa executada de R$ 31.718.108,53,
demonstrando um s
uperávit
orçamentário de execução de R$
412.518,85.



A Inspetoria Regional de
Controle Externo, sediada em Serrinha, acompanhou, por via documental
e pelo Sistema Integrado de Gestão e Auditoria – SIGA, a
execução orçamentária e financeira das
contas, oportunidade em que irregularidades foram apontadas e levadas
ao conhecimento do gestor, mediante notificações, tendo
o mesmo apresentado as justificativas julgadas pertinentes.



Em
alguns meses, foram apontadas
divergências
entre o valor informado no SIGA e o apresentado em documento
encaminhado pela Administração, como também
registrou-se a ausência de registro de dados no sistema de
auditoria.


De
acordo com as informações da Secretaria do Tesouro
Nacional, foram transferidos recursos do FUNDEB para a Prefeitura no
montante de R$ 11.007.573,23, sendo aplicado
63,97%
na remuneração dos profissionais em efetivo exercício
do magistério da educação básica,
equivalente a
R$
7.041.578,74
,
em cumprimento ao estabelecido pelo artigo 22 da Lei 11.494/07.


O
Executivo Municipal aplicou em ações e serviços
públicos de saúde o total de
R$
3.147.354,24
,
correspondendo a
18,58%
dos impostos e transferências, com a devida exclusão de
1% do FPM, consoante estabelecido pela Emenda Constitucional 55,
denotando cumprimento à exigência estabelecida pelo
inciso III, do art. 77, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.


Também
foi cumprindo o mandamento contido no artigo 212 da Constituição
Federal, no qual foi aplicado na manutenção e
desenvolvimento do ensino a importância de R$ 12.684.010,01,
correspondente a
25,96%
da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de
transferências, sendo o mínimo exigido de 25%.


Legislativo
– As contas do presidente da Câmara de Santaluz, Antônio
Carlos Teixeira da Silva, também foram aprovadas com ressalvas
pelo relator sem a imputação de sanção
pecuniária.



O
pronunciamento técnico apontou que foi repassado pelo Poder
Executivo, o valor correspondente a
R$
1.071.149,93
a
título de duodécimos, sendo realizadas despesas no
total de R$ 1.070.985,01,
atendendo
ao limite constitucionalmente imposto pelo art. 29-A da Constituição
Federal.


Íntegra
do voto
do relator das contas da Prefeitura de Santaluz.

 


Íntegra
do voto
do relator das contas da Câmara de Santaluz.







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