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O prefeito José Eduardo Alencar foi multado em R$ 1.200,00 e o presidente da Câmara, Marcílio Galindo, em R$ 1 mil, por falhas que não comprometeram a aprovação de suas contas.

25 de outubro de 2012

















Nesta
quinta-feira (25/10), o Tribunal de Contas dos Municípios
votou pela aprovação com ressalvas das contas da
Prefeitura e Câmara de Simões
Filho
, da responsabilidade
de José Eduardo Mendonça de Alencar e Marcílio
Galindo Pereira Filho, respectivamente, relativas ao exercício
de 2011.



O
relator, conselheiro Raimundo Moreira, multou o prefeito no valor de
R$
1.200,00
,
em razão das irregularidades consignadas nos relatórios
da 1ª Inspetoria Regional e no pronunciamento técnico e
não sanadas, sobretudo as relacionadas à
reincidência
quanto à inexpressiva cobrança da dívida ativa
tributária.



Foram detectadas ainda
reincidências quanto à apresentação de
inventário incompleto dos bens patrimoniais; de relatório
do Controle Interno deficiente; diversos casos de ausência de
inserção, inserção incorreta ou
incompleta de dados no SIGA; casos de procedimento licitatório
sem pesquisa preliminar de preços; realização de
despesas imoderadas e ausência de extratos das dívidas
com a COELBA, EMBASA e FUNDURBANO.



A
Administração Municipal de Simões Filho cumpriu
todas as obrigações constitucionais dentro dos limites:
Educação; 26,6 %, Saúde, 16,1 %; e 81,2% dos
recursos disponíveis no Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica –
FUNDEB na remuneração dos profissionais do magistério
do ensino. A despesa total com pessoal atingiu o montante de
R$
111.926.126,50, equivalente a

53,5% da receita corrente líquida
de
R$
209.139.374,76
,
portanto, abaixo do limite de 54%

prescrito no art. 20, da Lei Complementar nº 101/00.




Foram
arrecadadas
receitas de R$ 209.657.733,80 e realizadas despesas de R$
213.977.836,00, apresentando um déficit de
R$
4.320.102,20
.
Foram repassados ao Legislativo, a título de subsídios,
o valor de
R$7.930.948,68,
em conformidade com o legalmente estipulado.



Legislativo
– A relatoria, ao aprovar com ressalvas as contas da Câmara
de Simões Filho, imputou ao gestor Marcílio Galindo
Pereira Lopes, multa de R$ 1.000,00, em face de
falha
técnica na contabilização de créditos
adicionais suplementares; apresentação de relatório
do Controle Interno deficiente; gastos elevados com locação
de veículos; pagamento de juros e multa decorrentes de atraso
no cumprimento de obrigações e apresentação
de inventário dos bens patrimoniais incompleto.



A
despesa com folha de pagamento, incluindo os subsídios dos
vereadores, no importe de
R$
4.083.155,95
,
correspondeu a
51,5%
do
total da receita do Poder Legislativo, mantendo-se dentro do limite
de 70%. O total com pessoal foi de
R$
5.783.290,74
,
equivalendo a
2,8%
da
receita corrente líquida do Município, no montante de
R$
209.139.374,76.



Os gestores ainda podem
recorrer da decisão.



Íntegra do voto do relator das
contas da Prefeitura de Simões Filho.

 



Íntegra do voto do relator das
contas da Câmara de Simões Filho.



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