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Nídia dos Santos deve anular a nomeação no prazo de até 60 dias, sob pena de representação ao MP.

4 de fevereiro de 2015

Na sessão desta quarta-feira (04/02), o Tribunal de Contas dos Municípios multou em R$ 3 mil a presidente da Câmara de Itapetinga, Nídia Oliveira dos Santos, pela nomeação irregular no exercício de 2013 de servidor para o cargo de Técnico/Operador de Som, que havia sido extinto pela Lei Municipal nº 1.177/12.

O relator do processo, conselheiro José Alfredo Dias, explicou que a revogação expressa da Resolução nº 160/03, que criou a função de Técnico/Operador de Som, extinguiu tal cargo, e somente uma lei de mesma hierarquia poderia suspender seus efeitos, o que não foi feito.

Desta forma, a relatoria determinou que a nomeação seja anulada no prazo de até 60 dias, sob pena de vir a ser formulada representação ao Ministério Público Estadual.

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