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O gestor Eliezer Santos deve promover as devidas adequações no quadro funcional do Legislativo.

14 de abril de 2015

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta terça-feira (14/04), multou em R$ 5 mil o presidente da Câmara de São Francisco do Conde, Eliezer de Santana Santos, em razão da contratação excessiva para cargos comissionados, no exercício de 2013. Foi apurado que dos 415 servidores do quadro funcional, apenas 03 correspondem a cargos efetivos, o restante é ocupado por cargos comissionados, representando 96,26% dos funcionários da casa, em flagrante desproporcionalidade. Esta não é a primeira vez que o TCM alerta o Legislativo quanto à necessidade de regularização do seu quadro de servidores.

O relator do processo, conselheiro Mário Negromonte, determinou a notificação do gestor para que promova as adequações das irregularidades constatadas, em razão da exorbitante desproporcionalidade entre a quantidade de cargos comissionados e de cargos de provimento efetivo, bem como a inobservância de preceitos constitucionais, diante da existência de diversas funções que não se enquadram nas características de direção, chefia ou assessoramento, conforme prescreve o art. 37, V, da Constituição Federal.

Cabe recurso da decisão.

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