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Publicada a 4ª edição do Informativo de Jurisprudência do TCM

6 de junho de 2017

O Tribunal de Contas dos Municípios publica, nesta terça-feira (06/06), a quarta edição do seu Informativo de Jurisprudência. O material é produzido pelo Comitê de Jurisprudência e Súmulas do TCM/BA a partir de uma seleção de processos julgados pelo pleno sobre questões que envolvem matéria constitucional e infraconstitucional, sobretudo aqueles processos que possuem em sua essência decisória uma orientação a ser observada pelos administradores públicos municipais em geral.
Com o intuito de enriquecer a seleção de jurisprudência do tribunal, a partir desta edição, o Comitê divulga, além de pareceres da Assessoria Jurídica, as mais relevantes respostas às consultas de jurisdicionados emitidas pela Diretoria de Assistência aos Municípios – DAM. Para este informativo foram selecionados temas como: “Recursos decorrentes de diferenças das transferências do FUNDEF oriundos de precatórios”; “Fixação de subsídios dos agentes políticos municipais” e “Subsídio de vereador”; “Desconto em folha de pagamento”; “Contrato com particular para consultoria legislativa”.
O material está disponível para download no site do TCM, através do menu JURISPRUDÊNCIA > PARECERES E FERRAMENTAS > INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA.
Informativo de Jurisprudência Nº4

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