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Agileu Silva descumpriu os índices relativos a Educação e Saúde, além de não ter apresentado documentos do processo de dispensa para contratação de uma OSCIP em montante superior a R$ 4 milhões.

1 de dezembro de 2011

















Nesta
quinta feira, (01/12), o Tribunal de Contas dos Municípios
rejeitou as contas do prefeito de Andorinha, Agileu Lima da Silva,
relativas ao exercício de 2010, face a aplicação
inferior ao exigido constitucionalmente em Educação e
Saúde.



O
relator, conselheiro Raimundo Moreira, determinou a formulação
de representação ao Ministério Público,
imputou
multa
no valor de R$ 15 mil e solicitou a devolução aos
cofres municipais, com os recursos pessoais, do total de
R$9.524,79,
atinente a saída de numerários sem suporte documental
dos recursos oriundos do FUNDEB.



A
arrecadação municipal alcançou uma receita no
montante
R$
20.316.452,57, realizando um gasto no importe de R$ 20.716.117,89,
evidenciando um déficit orçamentário de R$
399.665,32
.



O
Executivo aplicou na manutenção e desenvolvimento do
ensino a quantia de R$
5.343.075,97,
expressando um percentual de apenas
20,08%,
em desacordo com o
art.
212 da Constituição Federal, que estabelece o
mínimo
de 25%.



Com relação
as ações e serviços públicos em saúde
foi direcionada a importância de R$ 1.442.282,68, chegando a
somente 11,69% dos referidos recursos, desobedecendo o art. 77, do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
sendo o mínimo 15%.



De
acordo com o que reza o art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal
(restos a pagar), a gestão não teve condições
de cumprir com as despesas efetuadas, tendo uma disponibilidade de
caixa na ordem de
R$
698.226,49
,
porém com uma despesa no montante de
R$
1.751.397,86
,
situação esta que gera o desajuste fiscal do Município,
podendo comprometer no mérito das contas no último ano
do mandato.



A
despesa total com pessoal teve superado o
limite
em 54%,
infringindo
desta forma o art. 20 da Lei Complementar 101/00,

vez que o gasto alcançou
o
importe de
R$
14.494.266,77
,
alcançando o percentual de
63,42%
da
Receita Corrente Líquida de
R$
22.855.032,71.



O
acompanhamento técnico registrou o cometimento de diversas
impropriedades, entre elas:
ausência
de suporte documental do processo de dispensa licitatória para
contratação de uma OSCIP no montante de R$
4.111.116,00
;
emissão de cheques sem fundos; pagamentos de despesas com
multas e juros; pagamentos irregulares de despesas; saídas
irregulares de numerários da conta específica do FUNDEB
no total de R$ 8.864,79.



O gestor pode recorrer da
decisão.


Íntegra
do voto

das contas da Prefeitura de Andorinha.



























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