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Pleno determina formulação de representação ao Ministério Público e imputa multa no valor de R$ 4 mil ao prefeito Wilson de Oliveira Leite no exercício de 2009.

21 de setembro de 2010













O Tribunal de Contas
dos Municípios, nesta terça-feira (21/09), rejeitou as contas da Prefeitura de
Ibotirama, da responsabilidade de Wilson de Oliveira Leite,
relativas ao exercício de 2009.


O relator do parecer,
conselheiro Fernando Vita, determinou a formulação de representação ao
Ministério Público e imputou multa no valor de R$ 4 mil ao gestor, que pode
recorrer da decisão.


O município de
Ibotirama apresentou uma receita arrecadada de R$ 25.612.610 e uma despesa
executada no importe de R$ 26.635.248, demonstrando um déficit orçamentário de
execução de R$ 1.022.638.


O acompanhamento da
execução contábil, orçamentária, financeira e patrimonial das contas foi
realizado pela 14ª Inspetoria Regional de Controle Externo que identificou
diversos casos de ausência de licitação por fragmentação de despesa, no montante
total de R$ 689.120, e ausência de licitação no valor de R$ 6
mil.


O prefeito encaminhou
fora do prazo os demonstrativos contendo os dados dos relatórios de gestão
fiscal e da execução orçamentária relativos 1º, 2º, 3º e 4º bimestres e 1º e 2º
quadrimestres, bem como as informações concernentes aos processos licitatórios
homologados relativos a obras e serviços de engenharia dos meses janeiro, abril,
maio, junho, julho, setembro, outubro, novembro e dezembro.


A prefeitura aplicou o
montante de R$ 8.200.411 na manutenção e desenvolvimento do ensino, alcançando o
percentual de 27,05%, em atendimento ao artigo 212 da Constituição Federal, que
determina aos municípios a aplicação de, no mínimo, 25% da receita de
impostos.


Em
relação aos recursos do FUNDEB, conforme informação da Secretaria do Tesouro
Nacional, o município recebeu o montante de R$ 6.364.642, com rendimento de
aplicação no valor de R$ 14.149, tendo sido aplicado o total de R$ 4.055.659 na
remuneração dos profissionais do
magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública
, correspondente a 63,58%, cumprindo, assim, a
obrigação legal.


Nas ações e serviços
públicos de saúde houve a aplicação de R$ 2.257.105, correspondente a 15,96% do
produto da arrecadação dos impostos, também em acordo com a exigência
constitucional.


Câmara – Na
mesma sessão, o pleno aprovou com ressalvas as contas da Câmara de Ibotirama, na gestão de Antenor Pinto Mariano Filho, relativas
ao exercício de 2009.


O Legislativo recebeu
a título de duodécimos o montante de R$ 1.069.575 e realizou despesas no valor
de R$ 923.554. Devidamente autorizados na Lei Orçamentária Anual, foram abertos
e contabilizados créditos adicionais suplementares no total de R$
156.225.


A única falha
destacada pela relatoria foi a remessa fora do prazo das informações referentes
aos processos licitatórios homologados relativos a obras e serviços de
engenharia dos meses janeiro, fevereiro, julho e outubro, registrados no Sistema
de Cadastramento de Obras – SICOB, descumprindo o que determina a Resolução TCM
1.123/05 .


Íntegra do voto do
relator
das contas da Prefeitura de Ibotirama. (O voto ficará disponível após
conferência).


Íntegra do voto do
relator
das contas da Câmara de Ibotirama. (O voto ficará disponível após
conferência).



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