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Tribunal determina multa à gestora Raimunda da Silva Santos no valor de R$ 5 mil e ressarcimentos de R$ 1.500 em virtude de pagamento de adicional por tempo de serviço a secretário municipal e R$ 95,15 referente a taxas pela emissão de cheques sem fundo.

26 de outubro de 2010












Em sessão realizada nesta terça-feira (26/10), o
Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas da Prefeitura
de


Itatim
, da
responsabilidade de Raimunda da Silva Santos, relativas ao exercício de
2009.


O relator, conselheiro substituto Evânio Antunes Cardoso, determinou aplicação de multa à gestora no valor
de R$ 5 mil e
ressarcimentos de R$ 1.500 em virtude
de pagamento de adicional por tempo de serviço a secretário municipal e R$
95,15 referente a taxas pela emissão de cheques sem fundo. Cabe recurso.


Ao longo do exercício, foram devolvidos 10
cheques por insuficiência de fundos, que totalizaram R$ 11.792,25, acarretando
prejuízos decorrentes de pagamento de taxas, multas e juros sobre o saldo
devedor, no
valor de R$ 95,15.


No exercício foram
glosadas, irregularmente, despesas no montante de R$
157.525,80
que devem retornar à conta
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais de Educação – FUNDEB, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado
desta decisão, com recursos do Tesouro Municipal.


Nos relatórios mensais de janeiro e
fevereiro, emitidos pela IRCE, constam informações sobre saídas de numerários em
conta bancária específica do FUNDEB, nos valores, respectivamente, de R$ 3.500 e
R$ 46 mil, sem documentos em valores correspondentes na despesa e que não foram
devidamente justificados.


Assim, deve a Coordenadoria de Controle Externo lavrar
termo de ocorrência, para que o gestor apresente a documentação e os esclarecimentos
necessários.


Íntegra
do voto do relator.
(O voto ficará disponível no portal após conferência).



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