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Tribunal imputou multa a Tânia Maria Portugal da Silva no valor de R$ 10 mil e ressarcimento aos cofres municipais, com recursos próprios, de R$ 3.337,34, em decorrência das despesas com juros e multa por atraso no pagamento de faturas, e de R$ 2.388,84, em função de pagamentos de subsídios a secretários municipais acima do limite estabelecido legalmente.

10 de dezembro de 2009













As contas da prefeita
de São Sebastião do Passé, Tânia Maria Portugal da Silva,
relativas ao exercício de 2008, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos
Municípios, em sessão realizada nesta quinta-feira (10/12). Cabe recurso da
decisão.


O relator,
conselheiro Raimundo Moreira, imputou a atual gestora multa no valor de R$ 10
mil e ressarcimento aos cofres municipais, com recursos próprios,
de R$ 3.337,34,
em decorrência das despesas com juros e multa por atraso no pagamento de
faturas, e de R$ 2.388,84, em função de pagamentos de subsídios a secretários
municipais acima do limite estabelecido
legalmente.


As
contas de 2007, de responsabilidade da mesma prefeita, também tiveram parecer
prévio do TCM pela rejeição, com a aplicação de multa no valor de R$ 10
mil.


A
receita arrecadada do município atingiu a importância de R$
53.478.131,70
, ultrapassando em 13,33% da sua previsão, e as despesas realizadas alcançaram a
importância de R$ 53.780.748,46, resultando déficit orçamentário de R$
302.616,76.


A
Prefeitura aplicou na manutenção e desenvolvimento do ensino, incluindo os
restos a pagar, o total de
R$ 13.148.005,50, correspondente a apenas
23,85% da receita
resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências,
descumprido ao mandamento
determinado pelo artigo 212 da Constituição Federal, que estabelece a aplicação
de no mínimo 25% dos referidos recursos em tal
finalidade.


Os relatórios
elaborados pela 8ª Inspetoria Regional de Controle Externo destacaram ainda
algumas irregularidades praticadas pela gestora, e não descaracterizadas
oportunamente, inclusive as relacionadas a falhas nos registros contábeis, não
pagamento de penalidades pecuniárias impostas por este tribunal, aumento das despesas com pessoal nos últimos 180 dias do mandato,
falhas no funcionamento do controle interno, descumprimentos a preceitos
estabelecidos pela Lei 8.666/93, gastos imoderados com locação de veículos,
contratação de pessoal sem concurso público,
dentre
outras.


Câmara – Na mesma sessão, o
pleno aprovou com ressalvas as contas da Câmara de São Sebastião do Passé, da
responsabilidade de Janser Soares Mesquita, e imputou ao gestor, em virtude de
irregularidades, multa no valor de R$ 5 mil. O presidente do Legislativo também
poderá recorrer da decisão.


A análise técnica identificou as
seguintes ressalvas: realizações de despesas irrazoáveis com aquisição de
combustíveis, contas telefôncias, locação de veículos e serviços de sonorização,
não realização de procedimentos licitatórios e cometimento de irregularidades em
certames realizados, inventários com informações incompletas, comprovação de
despesa mediante a apresentação de nota fiscal com prazo de validade expirado,
dentre outras.


Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura de
São Sebastião do
Passé
. (O voto ficará disponível no portal
após a conferência na sessão seguinte a que foi relatado).


Íntegra do voto do relator das contas da Câmara de
São Sebastião do
Passé
. (O voto ficará disponível no portal
após a conferência na sessão seguinte a que foi
relatado).

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