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Gestores foram condenados por irregularidades cometidas no exercício de 2008, mas podem recorrer das decisões com pedido de reconsideração ao tribunal.

1 de dezembro de 2009













O Tribunal de Contas dos
Municípios, em sessão realizada nesta terça-feira (01/12), rejeitou as contas
das Prefeituras de Abaíra, Fátima, Guaratinga, Itapitanga, São Desidério e Serrolândia, relativas ao exercício de 2008. Todos os gestores
poderão recorrer da decisão.


Abaíra


O ex-prefeito de Abaíra, Edval Luz
Silva, teve suas contas rejeitadas, especialmente, em virtude do descumprimento
do art. 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal, pela indisponibilidade de caixa na ordem de R$ 745.028,63 para pagamento dos inscritos em restos a
pagar.


O acompanhamento da execução
orçamentária das contas foi promovido pela 24ª Inspetoria Regional de
Controle Externo – IRCE, quando foram apontadas
falhas, impropriedades técnicas e irregularidades que, apesar de conhecidas do
responsável, lamentavelmente, foram esclarecidas apenas parcialmente, prejudicam
o mérito das contas.


A relatoria não aplicou multa ao
ex-gestor.


Fátima


Em razão das irregularidades
remanescentes no parecer, a relatoria imputou ao ex-prefeito Manoel Messias
Vieira multa no valor de R$ 2 mil e determinou o ressarcimento de R$ 175,00 pelo
pagamento de taxas bancárias sobre a emissão de cheques sem fundos.


A analise técnica destacou as
seguintes irregularidades: ocorrência de casos de
liquidações e pagamentos irregulares da despesa, ausência de licitação e outros
inúmeros casos de irregularidades em processos licitatórios, transferência de
duodécimo abaixo do limite estabelecido, não envio dos demonstrativos dos
processos licitatórios homologados, entre outras.


A administração
municipal descumpriu ainda o artigo 42 da
Lei de
Responsabilidade Fiscal ao apresentar uma
disponibilidade de caixa de R$ 182.373,33, sendo que houve
inscrição de restos a pagar no montante de R$ 884.836,84.


Guaratinga


O acompanhamento da execução
orçamentária e a fiscalização contábil, financeira e patrimonial, ao longo do
exercício, foi promovido pela Inspetoria da 26ª IRCE que, após os devidos
exames, notificou o ex-gestor Ezequias Viana Braga com vistas a apresentar
justificativas ou contestar irregularidades que foram detectadas.


A relatoria imputou ao ex-prefeito
multa de R$ 15.000,00 pelas ressalvas destacadas na analise técnica, e, em razão
do não encaminhamento do relatório de Gestão Fiscal, referente ao 2º semestre,
aplicou-se também multa de R$ 25.200,00, correspondentes a 30% dos seus
vencimentos anuais.


Itapitanga


O prefeito Dernival Dias Ferreira,
reeleito em 2008, teve as suas contas rejeitas em razão do não cumprimento do
artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que evidenciou saldo insuficiente
em caixa para pagamento dos inscritos em restos a pagar.


Os relatórios técnicos destacaram
ainda as seguintes irregularidades praticadas pelo gestor: envio com atraso das
informações relativas ao Sistema de Cadastramento de Obras – SICOB, ao Sistema
de Acompanhamento de Pagamento de Pessoal das Entidades Municipais – SAPPE e ao
Sistema de Informações de Gastos em Publicidade – SIP, ausência de licitação e
outros inúmeros casos de irregularidades em processos licitatórios e
descumprimento das normas que regulam a administração financeira contidas na Lei
Federal nº 4.320/64.


A relatoria aplicou multa de R$ 4
mil ao gestor.


São Desidério


O acompanhamento da execução
orçamentária e a fiscalização contábil, financeira e patrimonial, ao longo do
exercício, foi promovido pela 27ª IRCE que, após os devidos exames, notificou o
ex-prefeito Arnon Pereira Lessa com vistas a apresentar justificativas ou
contestar irregularidades que foram detectadas.


A relatoria imputou multa de R$ 5
mil ao ex-gestor, em face das irregularidades remanescente no parecer,
principalmente, pelo descumprimento do artigo 42 da LRF.


Serrolândia


O relator, conselheiro substituto
Oyama Ribeiro, imputou a ex-prefeita de Serrolândia, Noélia Souza Oliveira,
multa no valor de R$ 3 mil e ressarcimento aos cofres municipais, com recursos
pessoais, de R$ 144.287,55, decorrente de divergências para menos entre o
somatório da despesa representada pelos processos de pagamento encaminhados
23ª IRCE e o montante contabilizado tanto no Demonstrativo da Despesa
Orçamentária quanto no Demonstrativo das Contas do Razão.


O Executivo descumpriu o artigo 42
da Lei de Responsabilidade Fiscal, aplicou somente 20,37% da receita resultante
de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, quando o mínimo exigido é
de 25%, e investiu apenas 36,19% dos recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação – FUNDEB na remuneração dos profissionais do magistério da educação
básica em efetivo exercício na rede pública, sendo o limite mínimo legal de
60%.


Íntegra do voto do relator das contas da
Prefeitura de Abaíra. (O voto ficará disponível no portal após a conferência na
sessão seguinte a que foi relatado).


Íntegra do voto do relator das contas da
Prefeitura de Fátima. (O voto ficará disponível no portal após a conferência na
sessão seguinte a que foi relatado).


Íntegra do voto do relator das contas da
Prefeitura de Guaratinga. (O voto ficará disponível no portal após a conferência
na sessão seguinte a que foi relatado).


Íntegra do voto do relator
das contas da
Prefeitura de Itapitanga. (O voto ficará disponível no portal após a conferência
na sessão seguinte a que foi relatado).


Íntegra do voto do relator das contas da
Prefeitura de São Desidério. (O voto ficará disponível no portal após a
conferência na sessão seguinte a que foi relatado).


Íntegra do voto do relator das contas da
Prefeitura de Serrolândia. (O voto ficará disponível no portal após a
conferência na sessão seguinte a que foi relatado).


 








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