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Gestores cometeram série de irregularidades em 2008, como deixar ao final do mandato saldo insuficiente para cobrir dívidas das prefeituras.

18 de dezembro de 2009














Nesta
quinta-feira (17/12), o Tribunal de Contas dos Municípios
rejeitou as contas das prefeituras de Curaçá,
Iaçu,

Licínio de Almeida
, Seabra e
Varzedo, relativas ao exercício
de 2008, mas os gestores podem recorrer da decisão.


Curaçá


O
ex-prefeito Aristóteles Loureiro foi multado em R$ 5 mil e
teve representação encaminhada pelo TCM ao Ministério
Público, por não cumprir a maioria dos índices
determinados por lei em saúde, educação e no
Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica –
FUNDEB, além de desrespeitar o artigo 42 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, que determina restos a pagar suficientes
para cobrir as dívidas contraídas pela prefeitura.


Entre
as irregularidades constatadas estão:

ausência de licitação e outros inúmeros
casos de irregularidades em processos licitatórios ou ausência
do procedimento quando cabível, em discordância com as
normas da Lei Federal 8.666/93, com as suas alterações
posteriores; não houve cumprimento do artigo 212, da
Constituição Federal, sendo aplicado, na manutenção
e desenvolvimento do ensino o montante de
R$
11.029.498,55
,
correspondente ao percentual de
24,82%.
No exercício de 2007, apurou-se aplicação no
percentual de 25,13 %.


Nas
ações e serviços de saúde pública,
em 2007 foram aplicados 15,08 % e, no exercício de 2008, ficou
demonstrada a aplicação de apenas
R$
2.524.890,63
,
equivalente a
13,44%
dos citados recursos, deixando novamente de se cumprir a aplicação
mínima de 15%, como determina a Lei.


Também
não foi cumprida a norma do artigo 22 da Lei Federal
11.494/07, determinadora de que 60% dos recursos originários

 

do FUNDEB,
devam ser aplicados, única e exclusivamente, na remuneração
de profissionais do magistério, no exercício houve
aplicação de
R$
3.238.013,66
,
tendo sido atingido o percentual de
56,63%
da receita do FUNDEB, no montante de R$ 5.717.557,35, incluso a
complementação da União no valor de R$
983.856,44, mais o rendimento de aplicação financeira
no valor de R$ 0,41. Em 2007, o Município aplicou o
equivalente a 55,36 %.


Iaçu


O
tribunal encaminhou representação ao Ministério
Público contra o prefeito reeleito Adelson Souza de Oliveira,
que foi multado em R$ 3 mil.


Conforme
informação da auditoria do TCM, constatou-se que a
disponibilidade financeira foi de R$ 1.764.509,42, da qual deduzidas
as consignações, valores de terceiros, restos a pagar
de exercícios anteriores e despesas de exercícios
anteriores, no valor total de R$ 1.566.602,23, resulta em uma
disponibilidade de caixa de R$ 144.154,45.


No
exercício, houve inscrição de restos a pagar no
montante de R$ 646.616,00, o que evidencia saldo insuficiente para
cobrir tais despesas, contribuindo, assim, para o desequilíbrio
fiscal do município,
descumprindo-se
o artigo 42 da Lei Complementar nº 101/00
,
a Lei de Responsabilidade Fiscal.


O
relator apontou ainda as seguintes irregularidades : descumprimento
das normas que regulam a administração financeira,
contidas na Lei Federal 4.320/64, no que concerne ao processamento
das despesas, tendo ocorrido casos de liquidações e
pagamentos irregulares da despesa.


E
também ausência de licitação e outros
inúmeros casos de irregularidades em processos licitatórios
ou ausência do procedimento quando cabível, em
discordância com as normas da Lei Federal 8.666/93, com as suas
alterações posteriores.


Licínio
de Almeida


O
ex-prefeito Cosme Oliveira Cangussu foi multado em R$ 5 mil por
cometer irregularidades como ausência de licitação
e outros casos de falhas em processos
licitatórios ou ausência do procedimento quando cabível,
em discordância com as normas da Lei Federal 8.666/93.


Também
não houve cumprimento do artigo 212, da Constituição
Federal, sendo aplicado, na manutenção e
desenvolvimento do ensino,
R$
3.497.926,27
,
correspondente ao percentual de
23,98%.
No exercício de 2007, apurou-se aplicação no
percentual de 25,36 %.


E
não
foi cumprida a norma do artigo 22, da Lei Federal 11.494/07,
determinadora de que 60% dos recursos originários do FUNDEB
,
devam ser aplicados, única e exclusivamente, na remuneração
de profissionais do magistério.


No
exercício houve aplicação de
R$
1.446.811,83
,
tendo sido atingido o percentual de
50,27%
da receita do FUNDEB, no montante de R$ 2.871.997,58, incluso a
complementação da União no valor de R$
494.815,83, mais o rendimento de aplicação financeira
no valor de R$ 5.856,70. Em 2007, o município aplicou o
equivalente a 69,32 % dos recursos do fundo
.


Seabra


O
TCM encaminhou representação ao Ministério
Público contra o ex-prefeito Dálvio Pina Leite, multou
o gestor em R$ 1 mil e determinou o ressarcimento de R$ 3 mil, com
recursos próprios, por pagamento a mais a agente político.


Em
razão das irregularidades consignadas nos relatórios da
24ª Inspetoria Regional e no pronunciamento técnico e não
sanadas, sobretudo as relacionadas à

inexistência
de disponibilidade de caixa suficiente para fazer face aos restos a
pagar do exercício e às despesas de exercício
anterior; reincidência quanto ao

gasto
irrazoável com locação de veículos;
reincidência quanto a remessa intempestiva das informações
de que tratam as resoluções TCM. 1123/05, 1253/07 e
1254/07;

realização
de déficit orçamentário; repasse a menor de
duodécimos ao Legislativo; reincidência quanto a
apresentação de relatório do Controle Interno
deficiente; e processamento irregular da despesa.


Varzedo


O
ex-prefeito Deusdete de Souza Araújo foi multado em R$ 3 mil
por irregularidades como
descumprimento
das normas que regulam a administração financeira,
contidas na Lei Federal 4.320/64, no que concerne ao processamento
das despesas, tendo ocorrido casos de liquidações e
pagamentos irregulares da despesa.


A
ausência
de licitação e outros inúmeros casos de
irregularidades em processos licitatórios ou ausência do
procedimento quando cabível, em discordância com as
normas da Lei Federal 8.666/93, com as suas alterações
posteriores.


Conforme
informação da auditoria do tribunal, constatou-se que a
disponibilidade financeira foi de R$ 375.982,80, da qual deduzidas as
consignações, valores de terceiros e despesas de
exercícios anteriores, no valor total de R$ 402.443,15,
resulta em uma indisponibilidade de caixa de R$ 26.460,35.


O
resultado evidencia a indisponibilidade de recursos suficientes para
suportar as obrigações registradas no balanço patrimonial, em
descumprimento
ao artigo 42 da Lei Complementar 101/00
,
a Lei de Responsabilidade Fiscal.


Íntegra
do voto do relator
das contas da Prefeitura de Curaçá.
(O voto ficará disponível no portal após a
conferência na sessão seguinte a que foi relatado).


Íntegra
do voto do relator
das contas da Prefeitura de Iaçu. (O voto
ficará disponível no portal após a conferência
na sessão seguinte a que foi relatado).


 

Íntegra
do voto do relator
das contas da Prefeitura de Licínio de
Almeida. (O voto ficará disponível no portal após
a conferência na sessão seguinte a que foi relatado).


Íntegra
do voto do relator
das contas da Prefeitura de Seabra. (O voto ficará
disponível no portal após a conferência na sessão
seguinte a que foi relatado).


Íntegra
do voto do relator
das contas da Prefeitura de Varzedo. (O voto
ficará disponível no portal após a conferência
na sessão seguinte a que foi relatado).





















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