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TCM alerta prefeitos e presidentes de câmaras municipais para que o cálculo do limite máximo de repasse do duodécimo aos legislativos em 2010, com base no exercício de 2009, deve ser feito conforme o que determina a Emenda Constitucional 58/09.

26 de outubro de 2009





O Tribunal de Contas dos Municípios alerta prefeitos e presidentes de<br /> câmaras municipais para que o cálculo do limite máximo do

O
Tribunal de Contas dos Municípios alerta prefeitos e presidentes de câmaras
municipais para que o cálculo do limite máximo do repasse do duodécimo aos
legislativos em 2010, com base no exercício de 2009, deve ser feito conforme o
que determina a
Emenda Constitucional 58/09.

A
ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF),
deferiu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4307 para
suspender

 

tão somente a eficácia
do artigo 3º, inciso I, da emenda, que estabelecia que a alteração no cálculo
do número de vereadores já deveria valer para as eleições de 2008.

EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 58, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009

Altera
a redação do inciso IV
do caput do art. 29
e do art.
29-A
da Constituição Federal, tratando das disposições relativas
à recomposição das Câmaras Municipais.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do
art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto
constitucional:

Art. 1º O inciso IV do caput do art. 29 da Constituição Federal passa a
vigorar com a seguinte redação:

"Art. 29. ……………………………………………….

IV – para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo
de:

a) 9 (nove)
Vereadores, nos Municípios de até
15.000
(quinze mil) habitantes;

b) 11 (onze)
Vereadores, nos Municípios de mais
de 15.000
(quinze mil) habitantes e de a
30.000
(trinta mil) habitantes;

c) 13 (treze)
Vereadores, nos Municípios com mais
de 30.000
(trinta mil) habitantes e de até
50.000
(cinquenta mil) habitantes;

d) 15
(quinze)
Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil)
habitantes e de até
80.000
(oitenta mil) habitantes;

e) 17
(dezessete)
Vereadores, nos Municípios de mais
de 80.000
(oitenta mil) habitantes e de até
120.000
(cento e vinte mil) habitantes;

f) 19
(dezenove)
Vereadores, nos Municípios de mais de 120.000 (cento e vinte
mil) habitantes e de até
160.000
(cento sessenta mil) habitantes;

g) 21 (vinte
e um)
Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta
mil) habitantes e de até
300.000
(trezentos mil) habitantes;

h) 23 (vinte
e três)
Vereadores, nos Municípios de mais de 300.000 (trezentos mil)
habitantes e de até
450.000
(quatrocentos e cinquenta mil) habitantes;

i) 25 (vinte
e cinco)
Vereadores, nos Municípios de mais de 450.000 (quatrocentos e
cinquenta mil) habitantes e de até
600.000
(seiscentos mil) habitantes;

j) 27 (vinte
e sete)
Vereadores, nos Municípios de mais de 600.000 (seiscentos mil)
habitantes e de até
750.000
(setecentos cinquenta mil) habitantes;

k) 29 (vinte
e nove)
Vereadores, nos Municípios de mais de 750.000 (setecentos e
cinquenta mil) habitantes e de até
900.000
(novecentos mil) habitantes;

l) 31 (trinta
e um)
Vereadores, nos Municípios de mais de 900.000 (novecentos mil)
habitantes e de até
1.050.000
(um milhão e cinquenta mil) habitantes;

m) 33 (trinta
e três)
Vereadores, nos Municípios de mais de 1.050.000 (um milhão e
cinquenta mil) habitantes e de até
1.200.000
(um milhão e duzentos mil) habitantes;

n) 35 (trinta
e cinco)
Vereadores, nos Municípios de mais de 1.200.000 (um milhão e
duzentos mil) habitantes e de até
1.350.000
(um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes;

o) 37 (trinta
e sete)
Vereadores, nos Municípios de 1.350.000 (um milhão e trezentos
e cinquenta mil) habitantes e de até
1.500.000
(um milhão e quinhentos mil) habitantes;

p) 39 (trinta
e nove)
Vereadores, nos Municípios de mais de 1.500.000 (um milhão e
quinhentos mil) habitantes e de até
1.800.000
(um milhão e oitocentos mil) habitantes;

q) 41
(quarenta e um)
Vereadores, nos Municípios de mais de 1.800.000 (um milhão e
oitocentos mil) habitantes e de até
2.400.000
(dois milhões e quatrocentos mil) habitantes;

r) 43
(quarenta e três)
Vereadores, nos Municípios de mais de 2.400.000 (dois milhões
e quatrocentos mil) habitantes e de até
3.000.000
(três milhões) de habitantes;

s) 45
(quarenta e cinco)
Vereadores, nos Municípios de mais
de 3.000.000
(três milhões) de habitantes e de até
4.000.000
(quatro milhões) de habitantes;

t) 47
(quarenta e sete)
Vereadores, nos Municípios de mais de 4.000.000 (quatro milhões)
de habitantes e de até
5.000.000
(cinco milhões) de habitantes;

u) 49
(quarenta e nove)
Vereadores, nos Municípios de mais de 5.000.000 (cinco milhões)
de habitantes e de até
6.000.000
(seis milhões) de habitantes;

v) 51 (cinquenta
e um)
Vereadores, nos Municípios de mais de 6.000.000 (seis milhões)
de habitantes e de até
7.000.000
(sete milhões) de habitantes;

w) 53 (cinquenta
e três)
Vereadores, nos Municípios de mais
de 7.000.000
(sete milhões) de habitantes e de até 8.000.000 (oito milhões) de
habitantes; e

x) 55 (cinquenta
e cinco)
Vereadores, nos Municípios de mais
de 8.000.000
(oito milhões) de habitantes;

………………………….. "(NR)

Art. 2º O art. 29-A da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte
redação:

"Art. 29-A. …………………

I – 7% (sete
por cento)
para Municípios com população de até 100.000 (cem mil)
habitantes;

II – 6% (seis
por cento)
para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e
300.000
(trezentos mil) habitantes;

III – 5%
(cinco por cento)
para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e
um) e 500.000
(quinhentos mil) habitantes;

IV – 4,5%
(quatro inteiros e cinco décimos por cento)
para Municípios com
população entre
500.001
(quinhentos mil e um) e
3.000.000
(três milhões) de habitantes;

V – 4%
(quatro por cento)
para Municípios com população entre
3.000.001
(três milhões e um) e
8.000.000
(oito milhões) de habitantes;

VI – 3,5% (três
inteiros e cinco décimos por cento)
para Municípios com população
acima de
8.000.001
(oito milhões e um) habitantes.

…………………………………… "(NR)

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação,
produzindo efeitos:

I – o disposto no art. 1º, a partir do processo eleitoral de 2008; e

II – o disposto no art. 2º, a partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao da
promulgação desta Emenda.

Brasília, em 23 de setembro de 2009.

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