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Adalberto Pinto cometeu muitas irregularidades, entre elas contratação de pessoal sem concurso público e pagamento injustificado de tarifas bancárias por atraso de obrigações, sendo penalizado com multa de R$ 5 mil e ressarcimento de R$ 56.673,27.

4 de outubro de 2012

















O
Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta
quinta-feira (04/10), votou pela rejeição das contas do
exercício financeiro de 2011 da
Prefeitura
de Medeiros Neto,
da
responsabilidade de Adalberto Alves Pinto
.



Consideradas
as faltas, senões e irregularidades apontados e detalhados nos
Relatórios Anual e no Pronunciamento Técnico, o relator
do parecer, Conselheiro José Alfredo Rocha Dias, aplicou ao
gestor
multa
no valor de R$ 5 mil

e ainda o ressarcimento de
tarifas
bancárias
,
no montante de
R$
56.673,27
,
relativas
a multas e juros por atraso no cumprimento de obrigações.



Em um vasto elenco de
irregularidades, a relatoria constatou como principais motivos para a
reprovação das contas:




  • Inobservância
    às normas da Resolução TCM nº 1.282/09,
    em
    repetidas falhas ao longo dos meses do exercício. Atente a
    Administração que é impositivo o cumprimento
    das regras do sistema informatizado “SIGA”.
    Novas
    reincidências comprometerão o mérito de contas
    futuras;



  • Não
    cumprimento das normas referentes a execução da
    despesa contidas na
    Lei
    Federal nº 4.320/64,
    Resoluções
    e Instruções editadas por este órgão,
    em
    caráter de reincidência;



  • Não
    acatamento a regras estabelecidas na Lei Federal nº 8.666/93 e
    alterações posteriores
    ,
    bem assim aos pertinentes preceitos constitucionais,
    a
    repercutir nas conclusões deste pronunciamento, pela
    reincidência;



  • Injustificável
    pagamento de
    tarifas
    bancárias
    ,
    no montante de
    R$
    56.673,27
    ,
    relativas
    a multas e juros por injustificável atraso no cumprimento de
    obrigações, a refletir total ausência de
    planejamento e controle – pilares da LRF.
    É
    deferido prazo de até 60 (sessenta) dias a contar do transito
    em julgado deste pronunciamento para a efetivação de
    ressarcimento ao erário, com recursos pessoais do gestor,
    comprovando-se o fato junto à Regional da Corte. O fato
    ocorreu, igualmente, no exercício anterior. Não resta
    caracterizada a reincidência em face da data de emissão
    do Parecer Prévio correspondente;




  • Imperfeições
    em contratos,
    instrumentos
    que devem observar a normatização legal, inclusive
    quanto a indicação das dotações
    respectivas. Disciplinando deveres e direitos das partes, a sua
    contabilização e remessa à IRCE devem observar
    as normas de regência;



  • Contratação
    de servidores sem a realização de concurso público
    .
    Adverte-se que a contratação para atender a
    necessidade temporária de excepcional interesse público
    far-se-á mediante Lei específica aprovada pela Câmara
    Municipal, comprovadas as referidas condições e o
    respectivo interesse público atendido, na forma do disposto
    no art. 37, inciso II da Constituição Federal;



  • Dispêndios
    referentes a fretes, combustíveis e locação de
    máquinas pesadas, porque expressivos,
    devem
    ser objeto de maior controle, sob pena de, considerados não
    razoáveis, serem glosados e determinado o ressarcimento ao
    erário pelo Gestor.




Além de todas
essas falhas, o município apresentou uma receita arrecada de
R$ 33.984,497,43 e uma despesas executada de R$ 35.118.846,24,
incidindo em um défic de arrecadação de R$
3.724.502,57.



Ainda cabe recurso.



Íntegra do voto
das contas da Prefeitura de Medeiros Neto.







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