Altera dispositivos a Resolução TCM nº 1.062/05, que estabelece normas para apresentação das prestações de contas mensais e anuais de Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas e outras entidades da administração indireta municipal que sejam regidas pela Lei Federal nº 6.404/76, dá outras providências, acrescentando-lhe, ainda, outras disposições

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