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O prefeito Tito Eugênio de Castro adquiriu títulos junto ao Banco Opportunity, com a finalidade de quitar débitos junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, mas a compensação dos débitos previdenciários não se concretizou.

2 de Abril de 2014

Nesta quarta-feira (02/04), o Tribunal de Contas dos Municípios julgou procedente a denúncia formulada contra o prefeito de Riacho de Santana, Tito Eugênio Cardoso de Castro, pela aquisição de títulos da dívida pública junto ao Banco Opportunity, com a finalidade de quitar débitos junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, sendo que tais títulos são considerados inexistentes, ou seja, sem validade cambial, uma vez que não possuem qualquer valor ou cotação no mercado financeiro e não foram aceitos pelo INSS como pagamento de dívidas contraídas pela Prefeitura Municipal de Riacho de Santana junto ao órgão, ficando o município no prejuízo.

Em razão do ilícito praticado, o Conselheiro Fernando Vita, relator do processo, solicitou a formulação de representação ao Ministério Público contra o gestor, determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$ 303.446,90, com recursos pessoais, diante da constatação da invalidade cambial dos títulos da dívida pública adquiridos, e imputou multa de R$ 5.000,00.

A denúncia destaca que após a homologação do certame, a empresa vendedora Opportunity Consultoria Financeira e Tributária Ltda. foi contratada, sendo adquirida a importância de R$ 303.446,90, em 02 de janeiro de 2012, correspondente à compensação de R$ 514.315,00 de contribuições previdenciárias.

Todavia, muito embora tenha sido realizado o pagamento, a contratada não cumpriu com o pactuado, não efetivando a compensação dos débitos previdenciários do contratante junto a Receita Federal, já que tal entidade não acatou tais títulos para o multicitado fim.

O gestor alegou que, em consulta realizada perante a Receita Federal, foi informado que os títulos da dívida externa disciplinados pelo Decreto n° 6.019/43, ainda em circulação só poderão ser resgatados no exterior e em moeda local, não sendo possível o resgate em moeda nacional.

A relatoria concluiu que muito embora tenha a empresa informado ao gestor acerca possibilidade de realização dessas operações de crédito, é dever do mesmo, ter cautela com a utilização do dinheiro público, vez que, por diversas razões, os títulos ofertados podem ser totalmente inservíveis para a operação contratada. Ademais, o denunciado, ao realizar uma contratação desse porte, assume os riscos do eventual insucesso da operação.

Cabe recurso da decisão.

Íntegra do voto do relator da denúncia formulada na Prefeitura de Riacho de Santana.

 

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