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O prefeito José Lourenço Júnior foi reincidente na extrapolação do limite para gastos com pessoal, sendo determinado o encaminhamento de representação ao MP e multas de R$ 43.200,00 e R$ 8.000,00.

6 de setembro de 2012

















Na sessão desta quinta-feira
(06/09), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as
contas da Prefeitura de Ribeira do
Pombal
, na gestão de José
Lourenço Morais da Silva Júnior, relativas ao exercício
de 2011.



O
relator do parecer, conselheiro substituto Ronaldo de Sant’Anna,
solicitou a formulação de representação
ao Ministério Público contra o gestor, imputou multa no
valor de R$ 43.200,00,
equivalente
a 30% do total dos subsídios recebidos durante o ano, em
função da não diminuição em 1/3 do
total das despesas de pessoal no prazo estabelecido, e outra de R$ 8
mil, pelas irregularidades contidas no relatório. Ficou
determinado, ainda, a devolução aos cofres municipais
da quantia de R$ 1.439,80, em decorrência do pagamento de
multas de trânsito.



O balanço
orçamentário indicou que a arrecadação
municipal atingiu o importe de R$ 60.148.671,10, equivalente a 92,25%
da previsão estabelecida, e as despesas realizadas alcançaram
a importância de R$ 60.661.229,91, resultado na ocorrência
de déficit orçamentário na ordem de R$
512.558,81.



As
contas foram consideradas irregulares, principalmente, pela
reincidência na extrapolação do limite de 54%
para gastos com pessoal, estabelecido pelo art. 23, III, alínea
“b” da Lei de Responsabilidade Fiscal. No exercício
2011, as despesas realizadas com pessoal atingiram
R$
32.706.073,46
,
representando
55,84%
da
receita corrente liquida de R$ 58.572.260,76,
desrespeitando,
mais
uma vez, o limite estabelecido pelo art. 20, III, alínea “b”
da LRF.



O relatório
técnico apontou a realização de gastos
imoderados no total de R$ 19.578,70, durante o mês de
fevereiro, com serviços de fotocópias, recargas de
cartuchos e remanufatura de toner, além da contratação
de pessoal sem concurso público, descumprindo ao determinado
pelo art. 37 da Constituição Federal.



A
administração municipal aplicou na manutenção
e desenvolvimento do ensino a importância de
R$
26.037.428,69
,
correspondente a
25,55%
da
receita resultante de impostos, em cumprimento ao contido no
art.
212 da Constituição Federal.



O
pagamento da remuneração dos profissionais em efetivo
exercício do magistério da educação
básica, com recursos do FUNDEB, alcançou a quantia de
R$
15.912.264,35
,
equivalente a 67,75%, em atendimento
ao
estabelecido pelo art. 22 da Lei 11.494/07.



Nas
ações e serviços públicos de saúde
foi investido o total de R$ 4.587.384,33, correspondendo a
17,43%
dos
impostos e transferências,

em observância
à
exigência estabelecida pelo art. 77, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.



Legislativo
– Na mesma sessão, o Pleno opinou pela aprovação
com ressalvas das contas da Câmara de Ribeira do Pombal, na
responsabilidade de Elias Brasil da Conceição, sendo
imputada ao gestor multa de R$ 800,00,
em
decorrência da inserção de informações
no sistema SIGA com valores divergentes dos documentos apresentados,
denotando precariedade no funcionamento do controle interno.



Os dois gestores ainda
podem recorrer das decisões.



Íntegra do voto

do relator das contas da Prefeitura de Ribeira do Pombal.



Íntegra do voto

do relator das contas da Câmara de Ribeira do Pombal.







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