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Prefeito José Loureço é multado em R$ 5 mil e tem representação encaminhada ao MP pelo cometimento de diversas irregularidades.

23 de novembro de 2011

















Na sessão desta
terça-feira (23/11), o Tribunal de Contas dos Municípios
rejeitou, porque irregulares, as contas da Prefeitura de Ribeira do
Pombal
, relativas ao exercício de 2010, de responsabilidade de
José Lourenço Morais da Silva.



O relator, conselheiro
Fernando Vita, imputou multa de R$ 5 mil e encaminhou representação
ao Ministério Público contra o gestor. Ainda cabe
recurso da decisão.



Na
manutenção e desenvolvimento do ensino foram investidos
recursos no
total
de R$ 20.689.607,39, correspondente a 24,33%, inferior, portanto, ao
mínimo legalmente estabelecido no art. 212 da Constituição
Federal, prejudicando a regularidade das contas.



Além
das improbidades consignadas no relatório anual foram
constatadas, também:

admissão
de pessoal sem prévio concurso público de provas ou de
provas e títulos;

não
atendimento às exigências legais quanto à
elaboração do Inventário;

ausência
do Parecer do Conselho do FUNDEB;

ausência
do Parecer do Conselho Municipal de Saúde, em descumprimento
ao que disciplina a Resolução TCM nº 1277/08;

relatório
de Controle Interno não atende às exigências
legais;

demonstrativo
dos Resultados Alcançados contrariam a LRF.



No
exercício, o Município apresentou uma receita
arrecadada de R$ 50.010.353,25 e uma despesa realizada de R$
53.239.470,54, resultando um d
éficit
orçamentário de execução de R$
3.229.117,29.



Foi
ultrapassado o limite em Despesa co Pessoal, definido na alínea
"b", do inciso III, do art. 20 da Lei Complementar nº
101/00 – LRF, uma vez que aplicou o percentual de 57,46%,
quando o Município deverá eliminar pelo menos 1/3 (um
terço) do
percentual
excedente no primeiro quadrimestre.



A
administração municipal recebeu recursos do
Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação – FUNDEB no montante de R$
19.652.632,68, com rendimento de aplicação no valor de
R$ 15.909,42, sendo efetivamente aplicado na remuneração
dos profissionais do magistério na rede pública o valor
de R$ 12.075.126,30, correspondente
a
61,39%, cumprindo, assim, a obrigação legal.



Foi repassado, ainda, o
montante de R$ 45 mil à entidade civil Voluntárias
Sociais, sem a devida demonstração de contas.



Íntegra do voto do
relator das contas da Prefeitura de Ribeira do Pombal. (O voto ficará
disponível após conferência).



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