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Prefeito Pacífico de Almeida Luz foi multado em R$ 5 mil e terá de ressarcir mais R$ 5 mil, enquanto que ao presidente da Câmara, Hermelino Viana Rocha, foi aplicada multa no valor de R$ 3 mil e determinado o ressarcimento ao erário municipal de R$13.500.

5 de outubro de 2010













Na sessão desta
terça-feira (05/10), o Tribunal de Contas dos Municípios aprovou com ressalvas
as contas da Prefeitura de Ribeirão do Largo, na gestão de Pacífico de Almeida Luz, e
rejeitou as contas da Câmara, de responsabilidade de Hermelino Viana Rocha,
relativas ao exercício de 2009.


O relator, conselheiro
Raimundo Moreira, imputou ao prefeito multa no valor de R$ 5 mil ao prefeito e
determinou o ressarcimento aos cofres municipais, com recursos pessoais, de R$
5.145, em função da ausência de comprovação de despesa.


Ao presidente da câmara foi
aplicada multa no valor de R$ 3 mil e determinado o ressarcimento ao
erário municipal de R$13.500, devido a constatação de ausências de notas fiscais
em diversos processos de pagamentos.


A arrecadação do
município atingiu R$ 15.391.077, correspondente a 97,73% da previsão, e as
despesas realizadas alcançaram a importância de R$ 15.149.930, que resultou num
superávit orçamentário na ordem de R$ 241.146.


Cumprido o mandamento
contido no artigo 212 da Constituição Federal, a Prefeitura aplicou na
manutenção e desenvolvimento do ensino o total de R$ 5.628.642, correspondente a
26,28% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de
transferências.


De acordo com as
informações da Secretaria do Tesouro Nacional, foram transferidos recursos do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação – FUNDEB para a administração municipal no montante de
R$ 4.719.812, que somado aos rendimentos financeiros de R$ 4.944,755, totalizou
R$ 4.724.757 tendo sido aplicado 63,90% na remuneração dos profissionais em
efetivo exercício do magistério da educação básica, correspondente a R$
3.018.943, em cumprimento ao estabelecido pelo artigo 22 da Lei
11.494/07.


Em cumprimento a
exigência estabelecida pelo Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, foi aplicado em ações e serviços públicos de saúde
o total de R$ 1.447.549, corresponde a 16,59% dos impostos e transferências, com
a devida exclusão de 1% do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, consoante estabelecido pela Emenda
Constitucional 55.


A Câmara de Ribeirão do Largo recebeu a título de transferência o total de
R$ 810.617, e realizou despesas orçamentárias no montante de R$ 813.961, sendo
este valor superior àquele em R$ 3.343, em descumprimento ao estabelecido pelo artigo 29-A da Constituição Federal, interferindo negativamente no
mérito das contas.


O relatório anual das
contas do Legislativo registrou ainda a ocorrência das seguintes irregularidades:
realização de despesas com publicidade no montante de R$ 3 mil sem a
apresentação da matéria publicada, indicação de gastos irrazoáveis com
contratação de assessoria jurídica e contábil na ordem de de R$ 74 mil, despesas
irrazoáveis com recargas de cartuchos na quantia de R$ 1.227, ausências de notas
fiscais em diversos processos de pagamentos no total de R$ 13.500 e realização
de despesas sem a apresentação de nota fiscal eletrônica.


Íntegra do voto do
relator
das contas da Prefeitura de Ribeirão do Largo. (O voto ficará disponível
após conferência).


Íntegra do voto do
relator
das contas da Câmara de Ribeirão do Largo. (O voto ficará disponível
após conferência).

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